Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (30), a PEC dos Precatórios prevê um subteto para gastos prioritários em 2022. Entre os gastos, estão dívidas menores que R$ 66 milhões e de natureza alimentar para maiores de 60 anos.
O texto do senador Fernando Bezerra aponta que R$ 44 bilhões serão destinados para gastos prioritários. As dívidas que não respeitarem a lista do governo, devem ser pagas nos próximos anos.
Conforme o relatório, beneficiários que possuem precatórios abaixo do R$ 66 milhões para receber devem ser os primeiros a terem os valores depositados. Na sequência, as dívidas de natureza alimentar para maiores de 60 anos devem ser atendidos.
Para o governo, dívidas de natureza alimentar são aquelas relacionadas a salários, pensões e aposentadorias. Esses valores, em sua maioria, são destinados para a população geral e não são ligados a empresas.
Por último, o governo deve atender os demais precatórios de natureza alimentar.
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PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios foi uma alternativa encontrada pelo governo federal para abrir espaço no Orçamento de 2022. O objetivo é bancar o Auxílio Brasil, novo programa social, com parcelas de R$ 400.
A ideia do Palácio do Planalto é criar um teto para dívidas judiciais, ou seja, pagar menos do que deveria em 2022. Segundo Ministério da Economia, o país deveria empenhar no próximo exercício financeiro R$ 89,1 bilhões em precatórios, mas, se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, pagará apenas R$ 43 bilhões das dívidas.
A expectativa é que o projeto abra R$ 106 bilhões de espaço no Orçamento de 2022. O montante será destinado para o programa social da União.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deve ir ao plenário do Senado nesta quinta-feira (02). Se aprovada, a matéria voltará para apreciação dos deputados, devido às alterações feitas pelos senadores.