Proposta foi aprovada pela CCJ e deve ir à plenário nesta semana
Roque de Sá/Agência Senado
Proposta foi aprovada pela CCJ e deve ir à plenário nesta semana

Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado. Na prática, o texto viabiliza a criação do programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. A expectativa é que a proposta seja aprovada pelo plenário do Senado até a próxima quinta-feira.

Para garantir a aprovação, o governo cedeu e aceitou retirar do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef).

Relator da matéria, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MBD-PE), afirmou que a retirada das dívidas do Fundef do teto de gastos vai ampliar o espaço para pagamento de decisões judiciais em R$ 10 bilhões. Os pagamentos ao Fundef serão pagos em três parcelas, divididas em 40% no ano que vem, 30% em 2023 e 30% em 2024.

Bezerra também acatou a previsão de que os precatórios de natureza alimentícia (referente ao salário de servidores) terão prioridade nos pagamentos. As concessões atenderam principalmente aos pleitos do PSD e MDB, que representam as maiores bancadas da Casa.

A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo, no valor mínimo de R$ 400 a partir de dezembro e amplia os gastos no ano eleitoral. Segundo estimativas da equipe econômica, as mudanças vão permitir uma margem extra de R$ 106 bilhões.

A Comissão fez modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas manteve o núcleo da proposta que é o adiamento do pagamento de precatórios. Entre as principais mudanças, a proposta torna definitivo o Auxílio Brasil de R$ 400 e não até dezembro de 2022, como pretendia originalmente o governo, e flexibiliza as regras fiscais ao dispensar a indicação de uma fonte de compensação.  

Entre as alterações, também consta a criação de uma comissão mista de parlamentares para monitorar a evolução dos precatórios e o reforço do entendimento da Câmara de que os precatórios da educação terão prioridade no pagamento, com destinação de parte dos recursos para salários de professores, na forma de bônus.

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Para evitar fila de precatórios na Justiça, o relatório aprovado pela CCJ deixa expresso que o limite anual previsto no Orçamento para o pagamento de precatório seja efetivamente desembolsado e não utilizado para expedição desse tipo de despesa.

O texto aprovado na CCJ traz um alívio para os estados que aderiram ao plano de refinanciamento da dívidas com a União. Entes que adotaram medidas de ajustes fiscal, previstas na PEC Emergencial aprovado pelo Congresso no enfretamento da pandemia no novo coronavírus, ganharão um fôlego no pagamento das prestações. O Rio deve ser um dos beneficiados.

Acordo

Fernando Bezerra chegou à sessão da CCJ, no início da manhã, com uma série de modificações que buscavam atender aos pleitos dos senadores, mas não foi suficiente. Diante da resistência e dos apelos por outros ajustes, o relator decidiu acatar novas alterações, após a sessão ser suspensa por cerca de uma hora.

"Diante da complexidade, que eu acho que fazem com que a gente possa, de repente, respirar, ter duas horas de debates e, dentro desse contexto, tentar chegar a um consenso. Nós vamos voltar daqui a uma hora com os mesmos impasses, diante da complexidade desse tema", afirmou Bezerra, antes do intervalo de uma hora ser concedido.

Mesmo depois das tratativas, no entanto, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre, reclamou da dificuldade de chegar a um entendimento:

"A matéria continua em discussão. Fomos ao limite do debate fora do microfone, dentro do gabinete e nas construções em relação à possibilidade de alteração do texto e continuamos com dois votos em separado apresentados pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE)", declarou o presidente da CCJ, antes da votação.

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