O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (30) que a PEC dos Precatórios é a "opção menos ruim" para o Brasil neste momento. A declaração foi dada em um evento sobre indústria da construção, em Brasília (DF).
Para Guedes, mesmo com o texto diferente se comparado ao enviado pelo governo, a medida irá diminuir os efeitos sobre os cofres públicos em 2022. O ministro ainda disse acreditar na aprovação da proposta no Senado.
"Nós desenhamos uma PEC, ela foi bastante modificada. Mas ela ainda é essencial, ela é o menos ruim que pode acontecer com o Brasil. Eu espero aprovação, eu confio no Senado. Eu acredito no senso de responsabilidade do Senado", disse Guedes.
A PEC dos Precatórios prevê um limite de gastos em dívidas judiciais para 2022. Dos R$ 89,1 bilhões que deveriam ser pagos no próximo ano, apenas R$ 43 bilhões serão empenhados. O resto, será pago apenas em 2023.
A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve analisar o relatório de Fernando Bezerra (MDB-PE) nesta terça-feira. Caso seja aprovada, o texto irá para apreciação do plenário.
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Aumento de dívidas e efeitos na credibilidade
Mais cedo, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o empenho do Palácio do Planalto para aprovar a proposta prejudicou a credibilidade do governo perante ao mercado financeiro.
"O que foi feito para promover essa continuação do programa de auxílio, nós pagamos um preço em termos de credibilidade muito grande para um desvio fiscal que eu não acho que é tão grande. Mas existe uma percepção que a forma que foi feita abalou o arcabouço fiscal que existia", analisou.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, também vê o texto com preocupação. Segundo um relatório divulgado na segunda-feira (29), o Brasil deve acumular dívida de R$ 850 bilhões em precatórios até 2026.
"Não se sabe, até o momento, o tratamento a ser dado aos precatórios não expedidos. O risco é a criação de uma espécie de 'limbo', em que o precatório não existiria (já que não terá sido expedido), mas, sob o aspecto econômico, representaria uma dívida para a União", afirma a IFI.