Jair Bolsonaro (PSL) assumiu a Presidência da República com um discurso favorável à aprovação de reformas estruturais, como a da Previdência, e à abertura do mercado brasileiro para o comércio internacional, "estimulando a competição, a produtividade e a eficácia, sem o viés ideológico". Em 100 dias de mandato, porém, a maior parte dos planos do ex-deputado federal ainda estão mais próximos do campo das ideias – e das palavras – do que da realidade.
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A reforma do sistema previdenciário é, por ora, o projeto mais concreto apresentado pelo governo Bolsonaro . A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 6, voltada apenas para civis dos setores público e privado, foi enviada ao Congresso em 20 de fevereiro . A proposta para a reforma das aposentadorias dos militares , sempre mais reticentes às mudanças, veio apenas um mês depois , acompanhada de um plano de reestruturação de carreira para as Forças Armadas.
Ambos os textos foram muito criticados por parlamentares, especialmente os de oposição. Para deputados e senadores, a questão mais sensível do projeto dos civis é a proposta para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos de baixa renda, e a aposentadoria rural. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), já declarou que as mudanças, quando forem à discussão, "não vão sobreviver em hipótese nenhuma"
.
Pontos polêmicos à parte, a reforma da Previdência também trouxe à tona a dificuldade que Bolsonaro e sua base aliada terão para convencer o Congresso a apoiar a proposta. A ausência de articulação por parte do governo foi motivo para troca de farpas entre o presidente e Maia e ficou ainda mais evidente após a ida do ministro da Economia, Paulo Guedes, à CCJ no último dia 3. Marcada para debater a reforma, a audiência pública terminou com o ministro sendo chamado de "tchutchuca" e "tigrão" .
Com tantos contratempos na articulação, o primeiro indício de tramitação só veio mais de um mês após a entrega da proposta. Ontem (9), em uma nova sessão tumultuada na CCJ, o relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou um parecer favorável à proposta, atestando sua constitucionalidade . O mérito, porém, ainda precisa ser discutido por uma comissão especial.
De herança dos 100 dias, sobram apenas as metas estipuladas no fim de janeiro e parcialmente cumpridas até agora. A lista, que engloba 16 propostas para setores como economia, agricultura e transportes, é vaga: o governo prometeu modernizar o Bolsa Atleta e tornar o Banco Central (BC) independente, por exemplo, mas não explicou como fazê-los, o que dificulta a compreensão e o acompanhamento dos projetos.
Mudanças concretas
Uma das principais promessas de Bolsonaro ainda durante a campanha eleitoral era a de "privatizar o que for possível". Ao tomar posse, a gestão anunciou que faria 23 leilões nos primeiros 100 dias de mandato , incluindo 12 aeroportos e dez terminais portuários nos certames. Nos primeiros três meses de governo, essas 22 concessões, além do leilão de um trecho da Ferrovia Norte-Sul, realmente aconteceram.
Vale lembrar, contudo, que todo esse processo, que compreende estudos específicos, consultas públicas, aval do TCU (Tribunal de Contas da União) e a publicação do edital, foi realizado entre 2016 e 2018, sob o comando do ex-presidente Michel Temer (MDB). Na prática, isso significa que todos os leilões concluídos pelo governo Bolsonaro até agora já tinham sido viabilizados pela gestão anterior.
Entre as promessas cumpridas, também estão o compartilhamento de dados do Sine (Sistema Nacional de Emprego) com empresas privadas e o estímulo à agricultura familiar
por meio da ampliação da Declaração de Aptidão (DAP), uma espécie de carteira de identidade do agricultor que lhe permite ter acesso a linhas de crédito rural. No final de janeiro, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, assinou uma portaria alterando o prazo de validade da DAP, que passou de um para dois anos.
Quanto aos projetos mais complexos, se destaca o combate às fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para tanto, Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP)
que alterou as regras de concessão de alguns benefícios, como o auxílio-reclusão, a pensão por morte e a aposentadoria rural. O chamado pente-fino, que também está revisando benefícios e processos com suspeitas de irregularidades, prevê uma economia R$ 9,8 bilhões só em 2019.
Também com o objetivo de cortar gastos, o presidente prometeu a extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações no serviço público federal. Deste total, uma parte já estava vaga, deixando de existir automaticamente a partir do decreto presidencial, e o restante será eliminado em duas fases, que começam em 30 de abril e 31 de julho. O corte atingiu em cheio as universidades públicas federais, que tiveram cargos de direção e gratificações a professores cancelados.
Ainda no âmbito dos cargos públicos, o governo também prometeu que vincularia a publicação de novos concursos a medidas de eficiência administrativa. Para cumprir a meta, Bolsonaro assinou um decreto estabelecendo regras mais rígidas para a abertura de processos seletivos e também para a nomeação de aprovados no Executivo Federal, como a comprovação da necessidade de novas contratações, por exemplo.
Ainda em processo
Uma das metas já citadas durante a campanha e parcialmente cumprida nos primeiros 100 dias de governo foi o pagamento de um 13º salário para o Bolsa Família . Na última quinta-feira (4), o presidente confirmou a concessão do benefício neste ano e explicou que os recursos para seu cumprimento serão provenientes da economia alcançada com combate às fraudes no próprio programa. A medida, no entanto, ainda requer uma oficialização formal de Bolsonaro.
Entre as promessas do governo, também estava a viabilização do leilão da cessão onerosa , que corresponde a todo o petróleo na camada pré-sal que excede o limite de 5 bilhões de barris garantidos à Petrobras pela União. Como o termo "viabilização" é dúbio, fica difícil entender se a meta se referia ao encaminhamento do processo ou a sua conclusão. Por ora, de fato, o governo apenas agendou o certame para 28 de outubro deste ano.
O último compromisso firmado e superficialmente colocado em prática é a intensificação do processo de inserção econômica internacional por meio de medidas de facilitação do comércio. Em março, o governo sinalizou que aceitaria reduzir as tarifas de importação de trigo dos Estados Unidos em troca de maior abertura do mercado norte-americano a alguns produtos agrícolas brasileiros. O acordo, porém, foi firmado apenas verbalmente .
Promessas quebradas
A maior parte das metas para os primeiros dias de governo, porém, ficou no papel (e no Twitter). A promessa de modernizar o Bolsa Atleta , por exemplo, não explica exatamente como fazê-lo, e a única iniciativa do governo nesse sentido foi a de por fim aos patrocínios da Caixa Econômica Federal a clubes de futebol. Segundo o ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB), esses recursos agora serão utilizados na manutenção do benefício – mas ainda não é possível comprová-lo.
Outros dois dos compromissos firmados e não cumpridos por Bolsonaro têm relação com o Mercosul : a retirada do brasão do bloco econômico do passaporte brasileiro, com o objetivo de "fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria", e a redução das tarifas dentro do grupo. Esta última meta ainda contradiz discursos anteriores de Paulo Guedes, que anunciou, logo depois da vitória de Bolsonaro nas eleições, que o Mercosul "não seria prioridade" no novo governo.
A melhoria do ambiente de negócios do turismo, com foco na atração de investimentos para o Brasil, e a instituição da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, as únicas metas atribuídas ao Ministério do Turismo, também não vingaram. A segunda ainda é produto de um acordo firmado em 2018, sob a gestão de Michel Temer, e até agora só motivou a realização de algumas reuniões – que não levaram a lugar nenhum – para debater o tema.
Na lista de promessas não cumpridas, também está a independência do Banco Central. Proposta pela primeira vez em 2003 por Rodrigo Maia, a matéria voltou à tona no final de fevereiro, durante a sabatina de Roberto Campos Neto no Senado
, e pouco evoluiu desde então. A meta de estabelecer critérios para o exercício do cargo de dirigente de bancos federais, também relativa ao BC, sequer saiu das discussões no Ministério da Economia e na Casa Civil.
O compromisso de apresentar o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), por fim, também ficou no discurso durante os primeiros dias de governo. Sobre o tema, o Ministério do Desenvolvimento Regional apenas anunciou, ainda em janeiro, que a política em elaboração prevê investimentos de R$ 25 bilhões em 114 obras para ampliar o abastecimento de água no País, priorizando a conclusão de obras que já estão em andamento. A pasta também prometeu dar atenção especial ao Projeto de Integração do Rio São Francisco.