Técnicos do Ministério da Economia detalharamm, nesta quarta-feira (20), as particularidades da proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada na manhã de hoje pelo presidente Jair Bolsonaro
para aprovação do Congresso Nacional.
De acordo com o Ministério, caso seja aprovada com o texto original, a reforma da Previdência deve economizar R$ 1,165 trilhão em dez anos, número que já havia sido levantado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Nos quatro primeiros anos, R$ 189 bilhões em gastos podem ser poupados.
Pela manhã, os secretários Bruno Bianco (secretário especial-adjunto de Previdência e Trabalho), Leonardo Rolim (secretário do Regime Geral da Previdência), Felipe Portela (diretor de programa da secretaria especial de Previdência e Trabalho) e Narlon Gutierre Nogueira (secretário adjunto de Previdência) deram todas as informações sobre a proposta que foi levada para aprovação. O p rocurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, também estava presente.
Idades mínimas, tempo de contribuição e cálculo do benefício
Até o momento, o que se sabia sobre a nova Previdência eram os valores das idades mínimas estipuladas para a aposentadoria : de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, em um período de transição de 12 anos. As informações foram confirmadas pelo governo.
A novidade é que, além dessas idades mínimas , os trabalhadores precisarão ter tempo mínimo de contribuição de 20 anos, e não mais 15, como está em vigor nas regras atuais. A aposentadoria apenas por tempo de contribuição, como existe atualmente, será eliminada.
Além disso, a reforma vai englobar tanto os trabalhadores do setor privado, que são assegurados pelo Insitituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), quanto os servidores públicos . Ou seja: os trabalhadores do setor público terão a mesma idade mínima do setor privado (62 e 65 anos). A diferença fica por conta do tempo de contribuição, que será maior para os servidores públicos - serão precisos 25 anos trabalhados.
De acordo com os secretários, os trabalhadores do setor privado poderão escolher entre três tipos de regras de transição: uma por tempo de contribuição e idade, outra por tempo de contribuição e idade mínima e uma terceira apenas pelo tempo de contribuição. Já para os trabalhadores do setor público, a regra de transição será única.
Trabalhadores rurais e professores
Para os trabalhadores rurais, a nova Previdência propõe idade mínima de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual estipula 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade de 15 anos.
A idade mínima de 60 anos para ambos os sexos também foi estipulada na aposentadoria de professores, que precisam ter 30 anos de contribuição. Atualmente, não há idade mínima para professores, e o tempo de contribuição é de 25 anos para mulheres e 30 anos para os homens.
Policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos
Para estes, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos tanto para homens quanto para mulheres. A diferença ficará no tempo de contribuição: 30 anos para homens e 25 para mulheres, com tempo mínimo de serviço exigido de 20 anos para eles e 15 para elas.
Cálculo da aposentadoria
Tanto para servidores públicos como privados, o benefício será recebido através das mesmas regras, levando em conta apenas o tempo de contribuição . Assim, o valor da aposentadoria será de 60% da média salarial somado a 2% por ano de contribuição que exceder os 20 anos obrigatórios.
Para se aposentar com 100 do salário, o trabalhador vai precisar ter contribuído com 40 anos de serviço . Já com 20 anos de contribuição, que é o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral, o benefício será de 60%, também subindo 2% a cada ano a mais de trabalho.
O valor do benefício não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45) nem inferior a um salário mínimo .
E os militares?
Segundo o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a proposta da reforma dos militares será apresentada em até 30 dias.
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Ele disse que será preciso um pouco mais de tempo para terminar esse projeto, já que as regras sobre eles estão em leis ordinárias e não na Constituição e, por isso, não podem ser modificadas por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). “Estamos trabalhando a equidade. Todos darão sua contribuição, inclusive os militares . De hoje a 30 dias o projeto será apresentado já que se trata da conformação de cinco outras leis. Não tivemos condição de apresentar em tempo hábil dada a complexidade da elaboração da própria PEC”, explicou.
Novas alíquotas
Pela nova proposta, quanto maior o salário que o trabalhador recebe, mais ele precisará contribuir com a Previdência. O mesmo acontece para os que recebem menos: contribuirão com valores menores.
Assim, com base no salário mínimo atual (R$ 998) , os impostos saem de 7,5% para quem ganha esse valor e podem chegar a 22% para os trabalhadores que receberem acima do teto do benefício (que é, atualmente, de R$ 5.839,45).
Sistema de capitalização
Como uma alternativa ao modelo já existente, a capitalização poderá ser escolhida ou não pelos trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a possível aprovação da reforma. A medida funciona com a criação de uma espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro.
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Assim, o dinheiro de contribuição dos trabalhadores é investido individualmente. Na prática, a substituição do modelo atual, de repartição, para o novo, representa a ruptura com a ideia de "trabalhar para pagar a aposentadoria dos outros", trazendo outras questões, como as condições (ou não) de muitos brasileiros pouparem.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) é usado por idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem um salário mínimo mesal como forma de auxílio. Atualmente, esse benefício já é concedido a idosos a partir dos 65 anos, mas com a reforma o valor passará a ser depositado para essas pessoas apenas a partir dos 70 anos. No caso de deficientes, entretanto, as regras permanecerão as mesmas.
Cortes no FGTS e no PIS/Pasep
O projeto de reforma da Previdência também prevê alterações no pagamento do abono salarial do PIS/Pasep . Atualmente, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos recebem o abono, número vai passar a abranger apenas pessoas que ganham até até um salário mínimo por mês.
Com isso, mais de 23 milhões de brasileiros devem ficar sem o benefício, ou seja, 91,5% dos que o recebem atualmente. Os valores sacados pelos trabalhadores chegam a R$ 998 por ano.
Além do PIS/Pasep, a proposta também realiza cortes nos pagamentos do FGTS . De acordo com a nova regra, os empregadores não precisarão mais pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando demitirem um funcionário, caso ele já esteja aposentado pela Previdência Social .
Pensão por morte
Os valores pagos pela pensão por morte também devem diminuir. Com a aprovação da nova Previdência , o benefício passa a ser de 60% do valor atual por família, mais 10% a cada dependente. Dessa forma, o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%. Com dois dependentes, o valor do benefício passa para 70% e assim por diante, até alcançar o limite de 100%, válido para cinco ou mais dependentes.
Em caso de morte por acidente de trabalho ou doenças profissionais e de trabalho, no entanto, o benefício será garantido a 100%.
Nova Previdência trará limite de benefícios
O limite para a acumulação de benefícios também vai mudar. Atualmente, o número de benefícios que podem ser recebidos não tem limites. De acordo com a nova proposta, porém, os aposentados poderão receber, no máximo, 100% do benefício de maior valor somado a um percentual da soma dos demais.
Portanto, para quem possui mais de um benefício, além de 100% do valor do mais caro, ele receberá a soma do percentual dos outros - 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos.
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Essa nova regra da reforma da Previdência , no entanto, não vale médicos, professores, aposentados pelo regime próprio, além de militares.