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Com entrega realizada, votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve acontecer no começo de abril

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fala sobre a entrega da proposta para a aposentadoria dos militares ao Congresso
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O ministro da Economia, Paulo Guedes, fala sobre a entrega da proposta para a aposentadoria dos militares ao Congresso


A equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou, nesta quarta-feira (20), a proposta de reforma da Previdência para militares para aprovação do Congresso Nacional. Mais cedo, o presidente participou de uma reunião no Palácio da Alvorada para  acertar os últimos detalhes das novas regras de aposentadoria dos militares.

Depois de entregue, o projeto de aposentadoria dos militares deve tramitar paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, conhecido como nova Previdência, que altera as regras de aposentadoria da população em geral.

Acompanhe aqui a entrega da reforma da Previdência para militares:





Ao entregar o projeto para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Bolsonaro , que estava acompanhado de integrantes da equipe econômica, como os ministros Onyx Lorenzoni e Paulo Guedes, além do secretário de Previdência, Rogério Marinho, pediu "celeridade" durante o processo de votação da proposta, e salientou que espera que ela seja aprovada até o meio deste ano. 

"Humildemente faço um apelo a todos vocês. [...] Eu peço celeridade, sem atropelo, para que essas propostas, essa e a outra [reforma da Previdência para toda a população civil], no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando", disse. Em resposta, Maia discursou afirmando que as duas propostas de reforma serão tratadas "com toda a celeridade e importância."

Agora, depois de entregue, o projeto será encaminhado para análise por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a mudança para os militares é uma forma de fazer "uma correção tanto do lado da Previdência quanto do lado de reduzir privilégios." 

Governo apresenta proposta de aposentadoria dos militares




Segundo Rogério Marinho, a economia prevista com a nova Previdência para militares é de R$ 97,3 bilhões em dez anos. Apesar disso, R$ 86,85 bilhões serão gastos, também nesses dez anos, com a reestruturação das carreiras, medida necessária quando se aumenta o tempo de contribuição. Assim, considerando a economia líquida, serão poupados R$ 10,45 bilhões com as novas regras para militares .

Na terça-feira (19), o vice-presidente Hamilton Mourão havia adiantado que a economia esperada era de R$ 13 bilhões em dez anos , já considerando, além das mudanças nas regras de aposentadoria da categoria, o aumento de gastos previstos com a reestruturação das carreiras das Forças Armadas. "Ela será superavitária em 10 anos. Já com a mudança que vai haver na estruturação. O saldo é R$ 13 bilhões positivos para a União", disse, na data.

Alíquotas de contribuição

Uma das principais propostas presente nas novas regras é o aumento e unificação das alíquotas de contribuição . Com a reforma, todos os beneficiários do sistema passarão a contribuir com 10,5% a partir de 2022. A mudança será gradual: a partir de 2020, a cobrança da alíquota será de 8,5%, depois, 9,5% em 2021 e finalmente 10,5% em 2022.

Somado aos 3,5% dos pagamentos que os militares devem fazer para o plano de saúde, a contribuição total é de 14%.

Tempo de serviço

Atualmente, a regra em vigor impõe que homens e mulheres tenham, no mínimo, 30 anos antes da aposentadoria. Na nova proposta, o tempo de contribuição para ambos os sexos aumenta cinco anos, passando para 35.

Outra mudança é a idade limite: anteriormente, a idade limite para que um militar fosse transferido para a reserva era de 44 a 66 anos, dependendo com seu posto e categoria. A partir de agora, os valores serão elevados para de 50 a 70 anos.

Regra de transição para tempo de serviço

Os militares que já possuírem 30 anos de serviço quando as novas regras entrarem em vigor poderão se aposentar normalmente pelo regulamento atingo. Já para quem ainda não preencher os requisitos para a transferência para reserva precisará cumprir, além do tempo que falta para completar os 30 anos anteriores, um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltarem.

Por exemplo: caso um militar tenha 25 anos de contribuição, ele precisará trabalhar os cinco anos que restam + 17% desses cinco para conseguir a aposentadoria.

Dependentes

As regras para os dependentes dos militares também mudaram. De acordo com o projeto de reforma, são dependentes as pessoas que. mesmo que tenham rendimentos:

  • Sejam cônjuge ou companheira (o) que viva em união estável, na constância do vínculo;
  • Sejam filho (a) ou enteado(a), menor de 21 anos ou inválido(a).

Dessa forma, o número de pessoas consideradas dependentes, mesmo que tenham outras fontes de renda, diminuiu de oito para duas categorias.

A proposta também determina que são dependentes dos militares, desde que não tenham rendimentos, pessoas que sejam:

  •  Pai e mãe;
  • Tutelado(a), curatelado(a) inválido(a) ou menor de 18 anos que viva sob sua guarda por decisão judicial;
  • Filho(a) ou o(a) enteado(a) estudante menor de 24 anos.

Aqui, as categorias foram reduzidas de dez para três.

Reestruturação da carreira

Para aumentar o tempo de contribuição, a reforma da Previdência para militares propõe uma reestruturação das carreiras da categoria, que terá custo de R$ 86,85 bilhões para o governo. Segundo o projeto, 10% do efetivo, hoje composto por 55% militares temporários e 45% por militares de carreira, serão reduzidos em dez anos, o que representa 36 mil cargos a menos.

A remuneração mensal dos que fizeram cursos de aproveitamento, como Altos Estudos, Aperfeiçõamento, Especialização e Formação serão aumentadas. Além disso, os militares deverão passar a receber um percentual sobre o salário de oficiais e uma indenização maior ao militar que for transferido pela reserva.

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Pelas novas regras da aposentadoria dos militares , essa indenização dobraria, passando de 4 para 8 vezes o valor da remuneração mensal.