O sistema de capitalização, que concede à iniciativa privada a gestão dos recursos das aposentadoria da população, está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 da nova Previdência brasileira e é um dos grandes diferenciais do texto. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no entanto, revela que o modelo, adotado em muitos países, contribuiu para os aumentos das desigualdades renda e de gênero e precisou ser revisto.
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O estudo indica que, em 18 dos 30 países que adotaram o modelo de capitalização entre 1981 e 2014, privatizando os sistemas de previdência social, o projeto precisou ser revisto parcial ou totalmente. Isso ocorreu por conta de o modelo ter se mostrado ineficaz, insuficiente ou por ter contribuído para os aumentos das desigualdades sociais, beneficiando estritamente o mercado financeiro.
A pesquisa traz dados de 14 países latinos, indicando a realidade de economias similares à brasileira, mas também aborda países europeus e africanos. Dentro dos 30 países analisados pela OIT, estão: América Latina – Chile (primeiro a privatizar, em 1981), Peru (1993), Argentina e Colômbia (1994), Uruguai (1996), Estado Plurinacional da Bolívia, México e República Bolivariana da Venezuela (1997), El Salvador (1998), Nicarágua (2000), Costa
Rica e Equador (2001), República Dominicana (2003) e Panamá (2008); Outros quatorze são do leste europeu e da antiga União Soviética – Hungria e Cazaquistão (1998), Croácia e Polônia (1999), Letônia (2001), Bulgária, Estônia e Federação Russa (2002), Lituânia e Romênia (2004), Eslováquia (2005), Macedónia (2006), República Checa (2013) e Armênia (2014); E mais dois países da África – Nigéria (2004) e Gana (2010).
Até 2018, a maioria dos países (18) havia observado a necessidade de reformar novamente o sistema de aposentadorias após a adoção da capitalização. "A grande maioria dos países se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas", diz o documento.
A conclusão é de que a experiência fracassou de modo geral, tendo impulsionado as desigualdades, estagnado ou diminuído a abrangência dos sistemas de aposentadorias, o que acaba prejudicando especialmente a população mais pobre.
Na Bolívia, as pensões privadas corresponderam, em média, a 20% do salário médio durante a vida ativa do trabalhador, enquanto no Chile a mediana das taxas de substituição futuras é de 15%, valor que despenca a apenas 3,8% entre os trabalhadores de baixa renda. "A deterioração do nível das prestações sociais resultou em aumentos da pobreza na velhice, comprometendo o objetivo principal dos sistemas de previdência, que é a garantia de renda suficiente para a idade avançada, e exigindo, como consequência, um apoio público significativo", defende a OIT.
Além disso, são pontuados pela organização os altos custos de transição do sistema de repartição para a capitalização, que criaram pressões fiscais e elevaram os custos administrativos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, cita o desafio, mencionando a intenção de suavizar a transição e cortar gastos para que o ajuste fiscal trazido pela reforma seja efetivo. Ele lembra ainda que os benefícios da capitalização deveriam vir a médio prazo, não de imediato.
Embora pouco especificado e ainda permeado por incertezas, o novo modelo a ser adotado no Brasil é baseado na substituição da ideia de os mais novos pagarem pela aposentadoria dos mais velhos pela ideia de cada trabalhador poupar para poder se aposentar. O grande desafio do governo, a partir disso, é entender um modelo que não puna excessivamente os mais pobres, que dificilmente conseguem poupar durante o período na ativa, para que estes possam ter como se aposentar.
Como a aposentadoria é garantida pela contribuição do próprio trabalhador, o valor recebido é afetado por períodos em que não há capacidade de poupar, o que pode punir diretamente as mulheres, por exemplo.
A desigualdade de gênero cresce à medida em que, durante a gravidez, a mulher para de trabalhar e também, de contribuir. Posteriormente, o valor recebido por elas na aposentadoria cai por conta disso, algo que não afeta os homens. Na Polônia, a proporção das mulheres em risco de pobreza atingiu um recorde histórico de 22,5% em 2014, após mudanças na aposentadoria que aplicaram a capitalização, aponta o estudo.
De modo geral, a experiência é entendida pela organização como fracassada e incapaz de aliar corte de gastos com a garantia de uma aposentadoria justa às populações. Alguns modelos foram substituídos por outros totalmente controlados por estados, e foram criados sistemas mistos em alguns países.
Confira aqui o estudo completo .
Repartição x Capitalização
Atualmente, no sistema de repartição, os trabalhadores ativos contribuem para pagar os benefícios de aposentados e pensionistas. Como o gasto é alto por si só e a população está envelhecendo, o deficit da Previdência está em ascensão no Brasil.
A população economicamente ativa financia a aposentadoria dos mais velhos, que contribuíram para quem veio antes, e assim sucessivamente. O crescente envelhecimento da população brasileira é ponto chave para o aumento do rombo previdenciário. Com a redução do número de ativos, mais suporte do governo é empregado e, por consequência, mais deficit é acumulado.
A contribuição na repartição é feita proporcionalmente ao salário do trabalhador, com o acréscimo das contribuições de empregadores e do governo federal. A administração é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Hoje, o valor mínimo (assegurado pelo governo) aos aposentados é de R$ 998, o equivalente a um salário mínimo, e o teto do INSS é de R$ 5.645,80.
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No modelo de capitalização, os trabalhadores ativos contribuem e fazem depósitos individuais para sua própria aposentadoria, como uma espécie de poupança. O governo deixaria de cobrir o que falta, sem a garantia de um piso, o que é apontado pela OIT como uma das razões que fizeram com que os sistemas voltassem a ser geridos total ou parcialmente pelo estado.
Além disso, governo federal e empregadores só contribuiriam espontaneamente, sem obrigação de fazê-lo. Para o trabalhador, seguiria sendo percentualmente em relação ao salário recebido. A administração deixaria de ser feita exlusivamente pelo INSS, passando a gestores da iniciativa privada, como bancos e fundos de pensão.
O ponto central do novo regime é reduzir a longo prazo os gastos públicos e incentivar o mercado de crédito e a liberdade das relações trabalhistas. Em contrapartida, muitos não conseguem poupar e o custo de transição é elevado, uma vez que, inicialmente, há perda de arrecadação. Também é mais difícil prever o valor da aposentadoria, que costuma ser bem inferior ao salário mínimo local para a população mais pobre em países que adotam este modelo, como o Chile, entendido por Guedes como inspiração.
Sem garantia de um piso para os mais pobres, com menor obrigação para empresários e o governo federal, mas com redução de gastos públicos, a capitalização é polêmica, traz uma grande transformação e é prevista pela nova Previdência brasileira, que deverá começar a ser votada no início de abril .
Modelo de capitalização chileno, inspiração do governo Bolsonaro, vive crise
O sistema de aposentadorias chileno, reformado durante a ditadura de Augusto Pinochet, em 1981, foi o primeiro a conceder à iniciativa privada a gestão dos recursos das aposentadorias dentre os 30 países estudados pela OIT. O modelo de protagonismo privado, no entanto, vive crise e deverá ser reformado. A questão geradora dos questionamentos a respeito da previdência social é o valor médio das aposentadorias, que faz com que o número de chilenos com risco de pobreza na velhice aumente.
Em outubro do ano passado, o presidente Sebastian Piñera, que declarou apoio a Jair Bolsonaro nas eleições do mesmo mês , encaminhou ao Congresso uma proposta de reforma que prevê aumento gradual da alíquota previdenciária, de 10% para 14%. Essa diferença seria paga pelas empresas, que até então só contribuíam em casos de profissões insalubres.
"Sabemos que hoje as aposentadorias são muito baixas e inferiores às expectativas de nossos idosos", reconheceu Piñera durante pronunciamento em rede nacional. As medidas preveem um reforço do "pilar solidário", que garante pagamento de assistência àqueles que se enquadram em situação de vulnerabilidade social.
A previsão é que gastos desse tipo, que são pagos pelo governo, aumentem de 0,8% para 1,12% do PIB (Produto Interno Bruto), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Em 2018, o PIB chileno teve crescimento de 4%, puxado por um bom desempenho do setor de mineração, serviços e comércio, informou o Banco Central local nesta segunda-feira (18).
O presidente do Chile ressaltou que, entre os 2,8 milhões de aposentados no País, 1,5 milhão necessitam do pilar solidário, recebendo a Pensión Básica Solidária de Vejez (PBSV), que vai de US$ 180 a US$ 215, ou o Aporte Previsional Solidario de Vejez (APSV), subsídio a quem ganha menos de US$ 470, para complementar a renda.
A desigualdade de gênero, citada no documento da OIT, pode ser vista nos resultados chilenos. Do total de pessoas dependentes dos benefícios de assistência, 62% são mulheres. Muitas vezes, elas têm participação mais intermitente no mercado de trabalho e carreira interrompida pela maternidade. Como a contribuição é individual, a mulher fica mais vulnerável ao sistema que retira a obrigação do estado em garantir um piso para a aposentadoria.
No Peru, o sistema de capitalização existe paralelamente ao sistema de repartição, algo mais próximo da realidade a ser adotada no Brasil. O trabalhador peruano pode escolher se contribui para o setor público ou privado, mas o governo garante que o valor pago ao regime de capitalização seja menor e aparentemente mais atrativo. A escolha é contribuir com 13% da renda bruta para o Sistema Nacional de Pensiones (SNP) ou com 10% do salário para o Sistema Privado de Pensiones (SPP). No regime estatal, há uma garantia maior de um rendimento básico, enquanto, no privado, a contribuição é menor, mas o risco sobe.
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Em 2017, foi instituída uma comissão vinculada ao Ministério da Fazenda peruano, denominada Comisión de Protección Social (CPS), para avaliar o sistema previdenciário do país e propor mudanças nas aposentadorias. É estudada ainda a criação de uma alíquota de contribuição para empresas, em busca de elevar o valor médio pagos aos aposentados.
Segundo dados de 2014 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a cobertura do sistema misto peruano (pouco mais de 90%) é superior aos regimes de capitalização do Chile (70%) e de repartição do Brasil (em torno de 60% de abrangência).