O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB), apresentou seu parecer nesta quinta-feira (13). Após reuniões e negociações com líderes de partidos, o parlamentar retirou alguns pontos defendidos pelo governo, como a inclusão de estados e municípios na reforma e a implementação de um sistema de capitalização no País.
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Dos pontos mantidos do texto original, proposto pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (PSL), se destacam o fim da integralidade nos valores pagos nas pensões e a inclusão de todos os salários para o cálculo final da aposentadoria.
Confira as principais mundanças propostas pelo relator da reforma da Previdência :
Capitalização
Como adiantado em entrevista coletiva na noite de ontem (12), a proposta de criação de um regime de capitalização foi excluída do texto da reforma . Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, não descartaram discutir o tema no futuro.
Benefícios assistenciais
O texto de Moreira retira as mudanças propostas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A aposentadoria rural também não sofrerá mudanças com a reforma.
Ambos seguirão as mesmas regras em vigor atualmente: para o BPC , ter mais de 65 anos, não receber nenhum benefício e ter renda familiar inferior a 25% do salário mínimo (ou R$ 294,50). Para a aposentadoria rural, a mulher precisa ter 55 anos; o homem, 60. Além disso, eles precisam comprovar 15 anos de atividade rural.
Cálculo do benefício
O relator seguiu a ideia inicial da equipe econômica do governo, mantendo uma nova regra para cálculo do valor da aposentadoria: a partir do início da vigência do texto, será considerada a média de todas as contribuições feitas ao longo da vida do trabalhador. Não haverá mais o descarte de 20% das menores contribuições, como é atualmente.
Pensões abaixo do salário mínimo
O fim da integralidade dos valores pagos como pensão foi mantido pelo relator. Moreira, porém, fez alguns ajustes nos casos em que a pensão for a única renda da família e para segurados com deficiência (física e mental). Nessas situações, o valor não poderá ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998).
O texto apresentado nesta quinta mantém o valor inicial de 60% do benefício pago como pensão, somando mais 10% por dependente, até o limite de 100% do valor do benefício, mesmo sistema apresentado pelo governo. O parecer de Moreira, entretanto, mantém a norma vigente que assegura o valor integral no caso de pensão por acidente de trabalho e doenças consideradas profissionais.
Aposentadoria da mulher
A nova proposta é que a mulher, para requerer a aposentadoria por idade, precise comprovar 15 anos de contribuições previdenciárias . A ideia inical do governo era que o tempo de contribuição fosse de 20 anos. Também foi alterada a idade mínima para que as professoras se aposentem, que passou de 60 para 57 anos. O tempo em sala de aula a ser comprovado caiu de 30 para 25 anos.
Abono - PIS/Pasep
O relator da reforma alterou a regra de concessão do abono salarial , equivalente a um salário mínimo. Pelo texto de Moreira, o PIS/Pasep será pago aos trabalhadores que ganham até R$ 1.364,43. Atualmente, tem direito ao abono quem tem ordenado de até dois salários mínimos (R$ 1.996), mas governo queria fixar esse limite em um salário mínimo.
Regras de transição
Moreira atendeu às pressões dos grupos ligados ao funcionalismo público e criou uma regra de transição mais suave para alguns servidores. Para manter o tom de igualdade, a proposta foi estendida aos contribuintes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A ideia é criar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para requerer o benefício, com uma idade de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Encargos trabalhistas
Foi retirada da proposta uma brecha que poderia aumentar os encargos trabalhistas recolhidos pelas empresas. O trecho proposto pelo governo permitiria taxar todo pagamento feito aos funcionários, o que se traduziria em ameaça a empregos com carteira assinada e também aos benefícios oferecidos pelas companhias a seus colaboradores.
Estados e municípios
Os entes federados não foram incluídos no texto da reforma federal. Mas o relator estabeleceu regras para estados e municípios, que precisarão ser referendadas por lei local. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a forma como se dará a verificação de inviabilidade de readaptação, bem como a realização das avaliações periódicas para analisar a continuidade das condições, serão definidas por lei estadual ou municipal.
Imposto sobre bancos
Para manter a economia com a reforma próxima a R$ 1,2 trilhão em dez anos, Moreira propõe aumentar impostos sobre bancos. A ideia do relator da reforma é aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%. A alíquota havia caído de 18% neste ano. O texto do relator também obriga o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a destinar 28% de suas receitas para a Seguridade Social .