Tamanho do texto

As propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso são uma repetição do passado: querem conseguir recursos para quem gasta mal o dinheiro do povo

Geraldo Alckmin arrow-options
Divulgação
Ex-governador Geraldo Alckmin: em qualquer proposta de reforma tributária, São Paulo sairá perdendo

O ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tinha uma resposta padrão sempre
que lhe faziam perguntas sobre reformas tributárias .

Segundo ele, e isso valia para qualquer proposta que fosse apresentada, ninguém podia dizer com certeza quem sairia ganhando. Mas sempre haveria 100% de chances de São Paulo sair perdendo.

"Não adianta votar reforma tributária no 1º semestre e travar economia", diz BTG

É exatamente isso que acontecendo neste momento, quando tramitam no Congresso Nacional três propostas de alteração do sistema de impostos .

Conforme um estudo dos economistas Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti, do Instituto de
Pesquisa Econômica e Aplicada, IPEA, a participação do estado e de seus municípios no bolo que seria formado pela fusão do ICMS (que é estadual) com o ISS (de incidência municipal) cairá de 30,5% para 26,6%.

A desculpa para essa mudança é a mesma de sempre. Pela lógica da proposta, São Paulo, que é o mais rico de todos dos  estados da federação , pode muito bem abrir mão de parte de suas receitas em benefício das unidades menos favorecidas.

Análise: Dinheiro dá em árvores

A princípio, tudo bem. A questão é que, na maioria dos casos, a expressão “unidades menos favorecidas” pode perfeitamente ser substituídas por “ estados que mais desperdiçam ” o dinheiro do povo.

Penúria financeira

Fernando Pimentel arrow-options
Reprodução
Gestão de Fernando Pimentel em Minas Gerais agravou o quadro fiscal do Estado que perderia arrecadação em uma reforma tributária

Junto com São Paulo, que de acordo com o IPEA perderia mais de R$ 21 bilhões em receita, outros sete estados também deixariam de arrecadar um total de R$ 13 bilhões.

Entre os que saem perdendo está Minas Gerais . Se o argumento para a redistribuição é a
penúria financeira dos estados, os R$ 4 bilhões que deixarão de entrar farão uma falta
astronômica aos cofres mineiros.

Depois de ver sua máquina pública aniquilada ao longo dos quatro anos em que esteve nas mãos ineptas de Fernando Pimentel (o mais incompetente de todos os governadores que o estado teve desde que o rei de Portugal Dom João V, o Magnânimo, nomeou o Conde de Assumar para governar a Real Capitania das Minas do Ouro, em 1717) qualquer centavo que deixar de entrar fará falta.

Veja também: Os inimigos do crescimento

 E isso, sem dúvida alguma, dificultará ainda mais o esforço que o governador Romeu Zema vem fazendo para dar um mínimo de ordem às contas do estado.

Em tempo: o Rio de Janeiro e o Distrito Federal , que estão longe de ser um primor administrativo estão entre os que sairão ganhando. O primeiro verá sua receita crescer mais de R$ 2,5 bilhões. O outro, R$ 2,4 bilhões.

É justamente aí que está o xis da questão. O ex-governador Paulo Hartung, que tornou o Espírito Santo uma das poucas unidades da federação com as finanças em ordem, costumava dizer que, no Brasil, não é vantagem alguma se esforçar para resolver os problemas fiscais dos estados.

Mais cedo ou mais tarde, aqueles que gastam mal sempre se unirão e darão um jeito de usar seu poder político para conseguir mais recursos às custas de quem trabalhou direito.

Relembre: "A resposta da Câmara vai ser não", diz Maia sobre imposto estudado por Guedes

Um detalhe: o Espírito Santo, de acordo com o estudo do IPEA, perderá mais de R$ 1,2 bilhão em arrecadação. Ou seja: no Brasil, para variar, o mau uso do dinheiro público costuma ser premiado.

Restinho que sobra

Ninguém está querendo dizer, aqui, que o sistema tributário brasileiro , um dos mais confusos e ineficientes do mundo, não necessite de uma reforma rigorosa, que dê mais clareza aos números e facilite um pouco a vida de quem quer trabalhar e produzir.

O que se discute agora é a eterna mania de tentar resolver o problema fiscal de estados sempre buscando um jeito de dar mais dinheiro a estados que não se preocupam com a qualidade de suas administrações.

Ou melhor: que só se preocupam em contratar pessoas e distribuir aumentos mas se esquecem que o destinatário do serviço público é (ou pelo menos deveria ser) o cidadão, não os funcionários do Estado.

Artigo: O lado positivo da crise

O problema do Brasil é que o dinheiro destinado ao financiamento das políticas públicas que melhorariam a vida da população é o restinho que sobra depois de quitar as folhas de pagamentos cada vez mais gorda.

Quase tudo o que se arrecada é utilizado para pagar o salário de um funcionalismo, que raramente se faz presente nos lugares e nos momentos em que mais se precisa dele.

Isso vale para a União, os Estados e os Municípios: com honrosas e escassas exceções, as categorias profissionais que integram o serviço público são muito zelosas com seus próprios vencimentos e vantagens, mas não demonstram a mesma preocupação com a qualidade do serviço que prestam.

Os casos mais notórios são do Poder Judiciário e do Ministério Público, duas instituições poderosas, que costumam se apresentar como a solução para todos os problemas do país.

Contracheques indecentes

estátua em frente ao prédio do STF arrow-options
Reprodução
Salário dos ministros do STF é teto constitucional do funcionalismo público no Brasil, porém, o próprio Judiciário desrespeita essa regra

De acordo com o cálculo do Conselho Nacional de Justiça, publicado na edição de 2019 do boletim Justiça em Números, cada juiz brasileiro custa em média para o contribuinte brasileiro um total de R$ 47.700  por mês.

O interessante é que, de acordo com a Constituição, nenhum funcionário público no Brasil tem direito a um vencimento mensal superior ao valor de R$ 33.689,11 que é pago a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Análise: Você acha R$ 24 mil uma ninharia?

 Esse teto, que já está acima da possibilidade da imensa maioria dos trabalhadores da iniciativa privada, já é alto. A realidade, porém, é que os valores que vão para os bolsos dos juízes são muito superiores a isso.

Em dezembro passado, para citar apenas um exemplo, tornaram-se públicos os valores escandalosos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco paga a seus desembargadores.

De acordo com dados divulgados , apenas um contracheque , o da desembargadora Marylusia Feitosa de Araújo, alcançou R$ 1.298.550,56. Desse valor, tudo o que superou o teto constitucional foi pago a título de “vantagens eventuais”.

Pelos números divulgados, todos os Senhores Desembargadores e Senhoras Desembargadoras do estado ganharam escandalosamente acima do limite legal . Em
tempo: os vencimentos das autoridades do judiciário são surpreendentemente legais.

Eles são calculados com base em decisões que eles mesmos tomam para assegurar vantagens que ninguém mais tem. Mais em tempo ainda: no novo modelo de impostos que tramita no Congresso, o estado de Pernambuco terá um ganho de R$ 325 milhões...

A voracidade do estado

Congresso Nacional arrow-options
Marcos Oliveira/Agência Senado - 24.9.19
Congresso Nacional avalia proposta de implantação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

O caso pernambucano não é único e talvez nem seja o mais escandaloso na constelação de exemplos de mau uso do dinheiro do povo.

O certo, porém, é que, ao invés de tirar dinheiro daqui para cobrir um rombo acolá, como sempre fazem, os senhores legisladores deveriam estar minimamente preocupados com os gastos do dinheiro público .

Seria o início de uma solução. Só que delegar o papel de promover a eficiência a um poder que mais se preocupa em estimular a gastança do que em promover o controle dos gastos, como o Legislativo tem feito ao longo dos anos, chega a parecer perda de tempo.

Um remédio que poderia dar início à solução do problema fiscal brasileiro é clareza. A nova reforma tributária substituirá uma série de tributos por um Imposto sobre Valor Agregado , IVA, que deverá ter uma alíquota de 27%.

O dinheiro seria distribuído entre a União, os estados e os municípios. Ou seja: sempre que alguém comprasse uma mercadoria deveria saber que mais de um quarto do valor pago iria diretamente para o governo.

Os 73% restante s seriam divididos entre os fornecedores e seus empregados, os atacadistas e seus empregados, o sistema de logística e seus empregados, o banco que financiou o negócio e seus empregados, o comerciante e seus empregados, o pagamento das contas de água, luz, telefone de toda essa cadeia e mais uma série de despesas, inclusive outros impostos, taxas e contribuições envolvidos no processo.

Parece justo para você? Para mim não parece. A clareza, nesse caso, não resolveria o problema, mas pelo menos mostraria ao povo o quanto de seu esforço é destinado ao pagamento de uma máquina estatal que é parte do problema, não da solução.