Governo edita PL para regulamentar trabalho por aplicativo; entenda
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Governo edita PL para regulamentar trabalho por aplicativo; entenda

O governo federal decidiu estabelecer um modelo de regulamentação para o trabalho por aplicativo , após um impasse entre as plataformas digitais, entregadores e motoristas nas reuniões estabelecidas pelo  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para negociação.

De acordo com informações do JOTA , o MTE está elaborando um projeto de lei que será enviado ao Congresso até 30 de setembro , data limite das atividades do Grupo de Trabalho. O projeto deve definir um valor de R$ 30 por hora de trabalho para motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicletas.

O grupo é composto por 15 representantes do governo federal — dentre eles, membros da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego —, 15 representantes dos trabalhadores, por meio de sindicatos e coletivos, e 15 representantes dos empregadores, por meio de associações patronais.

Os entregadores manifestaram sua insatisfação em relação à demora na regulamentação do setor, alegando que a remuneração por hora de trabalho nos aplicativos caiu significativamente,  diminuindo 53,60% desde a popularização dos aplicativos

Em 2013, a remuneração era de R$ 22,90 por hora, enquanto em 2023, foi reduzida para R$ 10,55. Organizações como o Conselho Nacional dos Sindicatos de Motoboys e Motoentregadores, a Aliança Nacional dos Motoboys e Motoentregadores, bem como as centrais sindicais, estão demandando valores mínimos de R$ 35,76 por hora de trabalho para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais.

Os valores mencionados no acordo abrangem os custos operacionais relacionados aos veículos, compreendidos como "ganhos mínimos". Para cada categoria, está previsto um ganho líquido de R$ 7,50 por hora de trabalho. Sobre esse montante, incidirá uma contribuição previdenciária de 27,5%.

As empresas arcarão com uma taxa de 20%, enquanto os motoristas contribuirão com 7,5% sobre o valor líquido total. Por outro lado, os entregadores pagarão uma alíquota referente à metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre R$ 3,75 por hora trabalhada.

De acordo com a reportagem, o ministro Luiz Marinho  solicitou ao iFood um aumento no valor da hora trabalhada, passando de R$ 12 para R$ 17. Em troca, o governo se comprometeria a não regulamentar esse valor como hora logada nas plataformas. Entretanto, a categoria não está disposta a aceitar a manutenção do tempo logado como não regulamentado. O governo reconhece essa posição, mas mantém sua decisão, argumentando que essa prática não ocorre em nenhum lugar do mundo. 

O governo considera que as partes podem discutir possíveis aumentos nos valores durante as negociações, mas rejeitará qualquer proposta de redução em relação ao que já foi estabelecido como ganhos mínimos. É previsto que o presidente Lula aborde esse tema durante seu discurso na ONU, nos Estados Unidos, agendado para a próxima terça-feira (19/9). Desde o início do mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elegeu como prioridade a regulamentação do trabalho mediado por plataformas. 

“Nossa obrigação é refletir sobre como podemos garantir o equilíbrio. A jornada não pode ser extenuante. O trabalho tem que ser valorizado. Como dar transparência, evitar que um trabalhador ou trabalhadora, se sentindo prejudicado, tenha alguém com quem falar, não uma máquina. Essas questões são importantes e é preciso garantias”, disse Luiz Marinho na época que o GT foi lançado. 

Na ocasião, o ministro também lembrou que as empresas responsáveis por aplicativos se manifestaram favoráveis ao reconhecimento de garantias sociais e de previdência social, por exemplo. “Mas isso é muito pouco. É essencial, mas é pouco”, defendeu o ministro.

O portal iG pediu um posicionamento ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

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