A partir desta sexta-feira (1), os microempreendedores individuais (MEIs) devem emitir notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme determinado pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Essa mudança se aplica exclusivamente aos MEIs que prestam serviços a pessoas jurídicas em todo o país, buscando reduzir a burocracia e padronizar informações.
Antes, a emissão das NFS-e ocorria nos portais das prefeituras, e cada município possuía seu próprio método de emissão de notas fiscais de serviços, resultando na criação de diversas legislações em todo o Brasil. A NFS-e é utilizada para registrar a prestação de serviços, sendo distinta da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), que registra a venda de produtos físicos.
Os MEIs que ainda não aderiram ao novo sistema devem realizar um cadastro inicial no www.gov.br/nfse/pt-br para criar uma senha de acesso. As notas emitidas nesta plataforma serão acessíveis pelos municípios. Existem três opções de acesso: usuário e senha, certificado digital e conta no portal do governo federal.
Para facilitar o processo, é necessário configurar a conta, preenchendo os campos de e-mail e telefone. No campo "Valor Aproximado dos Tributos", selecione "Não informar nenhum valor estimado para os tributos."
A emissão da NFS-e pode ser simplificada ou completa, dependendo do tipo de serviço prestado. Na emissão simplificada, é necessário informar o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço. Já na emissão completa, que é obrigatória para determinados tipos de serviços, como exportação e aqueles sujeitos ao ISSQN no local do tomador, o MEI tem mais flexibilidade para escolher serviços não cadastrados como favoritos.
Essas mudanças visam unificar e agilizar o processo de emissão de NFS-e para MEIs, simplificando a burocracia e promovendo a padronização das informações em todo o país.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) divulgou que está elaborando uma proposta para aumentar o limite de faturamento que define a inclusão como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil, e o ministério planeja aumentar para R$ 144,9 mil, buscando facilitar a inclusão de mais empreendedores individuais no regime. As mudanças ainda terão que passar pelo Congresso Nacional.
O ministério também considera a possibilidade de implementar uma nova categoria de alíquota para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Aqueles com faturamento de até R$ 81 mil permanecerão sujeitos à taxa fixa de 5% do salário mínimo.
A proposta busca estabelecer uma nova faixa de alíquota para MEIs cujo faturamento esteja na faixa entre R$ 81 mil e R$ 144.912. Nesse caso, os MEIs nessa faixa de faturamento pagarão uma contribuição de R$ 181,14. Essa quantia corresponde a 1,5% de R$ 12.076,00, que é o valor mensal de faturamento proposto como teto.