MEI: governo quer aumento do teto anual; o que pode mudar?

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) divulgou na última quinta-feira (24) que está elaborando uma proposta para aumentar o limite de faturamento que define a inclusão como Microempreendedor Individual (MEI) .

Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil, e o ministério planeja aumentar para R$ 144,9 mil, buscando facilitar a inclusão de mais empreendedores individuais no regime.

As mudanças ainda terão que passar pelo Congresso Nacional.

O ministério também considera a possibilidade de implementar uma nova categoria de alíquota para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Aqueles com faturamento de até R$ 81 mil permanecerão sujeitos à taxa fixa de 5% do salário mínimo.

A proposta busca estabelecer uma nova faixa de alíquota para MEIs cujo faturamento esteja na faixa entre R$ 81 mil e R$ 144.912.

Nesse caso, os MEIs nessa faixa de faturamento pagarão uma contribuição de R$ 181,14. Essa quantia corresponde a 1,5% de R$ 12.076,00, que é o valor mensal de faturamento proposto como teto.

Além da nova faixa de faturamento para MEIs, o Mdic propõe uma "rampa de transição". Isso permitirá que empreendedores tenham tempo para se adaptar a mudanças quando mudam de MEI para ME.

Se ultrapassarem o limite de faturamento por até 20%, terão 180 dias para ajustes, sem a necessidade de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador ou fazer mudanças na Junta Comercial. No caso de faturamento acima de 20%, ainda será regra deixar o MEI, mas a proposta elimina a retroatividade na transição do regime tributário.

O Ministério não divulgou o montante da renúncia fiscal decorrente da expansão do limite de faturamento. De acordo com as normas atuais, a renúncia anual de receita do MEI já atinge a cifra de R$ 5,2 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal.

Com o aumento do limite de faturamento, cerca de 470 mil empresas teriam a possibilidade de se enquadrar como MEI. Atualmente, existem 15,4 milhões de registros de Microempreendedores Individuais.