MEI: projeto aumenta teto de faturamento anual; entenda

Atualmente, o MEI tem um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, mas o PLP propõe elevar esse valor para R$ 130 mil anuais.

Além disso, a proposta também permitirá a contratação de até dois funcionários, enquanto atualmente apenas uma contratação é permitida para o MEI.

Além disso, o exto estabelece que em caso de empresa recém-aberta o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

A reforma tributária prevê a extinção de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e a substituição por um IVA dual, CBS e IBS.

No entanto, para as empresas do Simples Nacional, a mudança será apenas de nomenclatura, pois o IBS e o CBS serão incorporados ao regime existente, mantendo as regras atuais.

O Simples Nacional é um regime que simplifica o pagamento de impostos para pequenas empresas, permitindo que elas recolham diversos tributos mensalmente por meio de um único documento de arrecadação.

Os impostos pagos no Simples incluem o IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.

Com as mudanças propostas pela reforma, as micro e pequenas empresas poderão optar por excluir o IBS e o CBS do Simples, o que será uma escolha facultativa.

Essa medida tem o objetivo de permitir que as empresas aproveitem a regra de cumulatividade criada pela reforma. Atualmente, as empresas do Simples não geram créditos tributários, mas com a exclusão desses impostos, elas poderão descontar os valores pagos anteriormente.

Para se tornar um MEI, existem alguns critérios simples que devem ser atendidos, segundo as atuais regras:

Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês); Não possuir participação em outra empresa, seja como titular ou sócio; Contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

As micro e pequenas empresas que se enquadram no Simples Nacional realizam o pagamento de impostos em uma única guia, sendo calculado um único percentual sobre o faturamento, em vez de pagar alíquotas distintas para cada tributo.

Esses impostos são repassados para três níveis de governo (municipal, estadual e federal). Vale ressaltar que apenas as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime do Simples Nacional.