Entidades da sociedade civil enviaram uma carta à Presidência da República e ao Congresso Nacional pedindo a manutenção da Lei das Estatais, que entrou na mira do governo após mais uma troca no comando da Petrobras. Criada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB), o texto traz regras sobre as nomeações de presidentes, diretores e conselheiros de empresas públicas.
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De acordo com as entidades, a instabilidade na gestão da petroleira diante dos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis vem sendo usada de pretexto para que "o apadrinhamento político, atalho para a corrupção, e a captura político-partidária de estatais voltem a ocorrer em nosso país, afastando investidores privados, afetando a atratividade do mercado de capitais e a atividade econômica em geral".
A carta é assinada pelo Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Transparência Brasil e Educafro Brasil.
Além de Bolsonaro e dos presidentes da Câmara e do Senado, o documento é endereçado ao STF (Supremo Tribunal Federal), à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia Geral da União (AGU).
"A tentativa de alterar a legislação não considera os interesses maiores do país, mas apenas os interesses mesquinhos referentes às eleições", afirma a carta.
Na semana passada, membros do Centrão defenderam mudanças na Lei das Estatais, como forma de facilitar nomeações e, assim, interferir na política de preços da Petrobras. As pressões sobre os combustíveis preocupam o presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados diante da proximidade das eleições.
As mudanças nas regras de governança da Petrobras e a criação da Lei das Estatais, em 2016, foram feitas com o objetivo de impedir influência política nas empresas públicas após o escândalo do "petrolão".
Na avaliação das entidades, com a lei, o Brasil "subiu alguns degraus na busca da proteção ao patrimônio público, garantindo a eficiência e uma gestão mais profissional das empresas públicas". Prova disso, segundo elas, é de que a avaliação de boas práticas pelas estatais federais quase dobrou entre 2017 e 2021. De acordo com indicador criado pela Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais), a nota média passou de 4,15 para 8,07.
"Flexibilizar a regra traria graves retrocessos e representaria um decisivo descumprimento dos requisitos para ingressarmos na própria OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] e sabotagem à eficiência e boa governança estatal já apontada pelo órgão internacional. Em especial, se as eventuais alterações forem feitas por meio de Medida Provisória (como é passível de acontecer, dado que se trata de lei ordinária)", afirmam.