A ofensiva no Congresso em resposta ao reajuste de combustíveis
anunciado pela Petrobras na semana passada ameaça colocar em risco a Lei das Estatais
, arcabouço legal aprovado em 2016 na esteira das denúncias de corrupção da Lava-Jato. A lei é considerada um marco na gestão pública por blindar as empresas estatais de ingerência política.
À frente desse movimento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com apoio do governo, articula mudanças por meio de medida provisória (MP) que abrem caminho para facilitar nomeações políticas e, por consequência, interferir na política de preços da Petrobras
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O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-AL), disse na terça-feira (21) que o Executivo estuda medidas legais para dar mais poder ao presidente da República para nomear e demitir presidentes das estatais:
"Foi só um pedido para o governo agir no sentido de resolver os óbices que estão atrapalhando a governança. O presidente manda na Petrobras. Mas ele demite, e o cara não vai embora. Ele nomeia, e o cara não assume. Então, isso ainda é um problema, em tese. Vamos receber as sugestões (do governo) para saber se pode ser mudado por medida provisória."
Analistas veem retrocesso
A terça-feira (21) foi marcada por uma série de reuniões entre parlamentares , que buscam respostas rápidas para a crise dos combustíveis, capazes de produzir resultados nas bombas antes das eleições.
Enquanto não se chega a um consenso em torno das mudanças na Lei das Estatais, o governo, junto com lideranças do Congresso, decidiu criar um auxílio de R$ 400 mensais para caminhoneiros autônomos e ampliar o vale-gás em valor e em número de beneficiados.
Os detalhes foram acertados em uma reunião entre o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o presidente da Câmara e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
As duas medidas podem ser incluídas na proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado, que prevê compensação aos estados que zerarem a alíquota de ICMS do diesel. Se isso for viável, seria uma forma de driblar as restrições impostas pela lei eleitoral, que impede a criação e ampliação de programas sociais em ano de eleição.
O Auxílio Gás atende cerca de 5,5 milhões de famílias, com valor de R$ 53, equivalente a 50% da média do preço do botijão de 13kg de gás de cozinha, e é pago a cada dois meses. O governo pretende aumentar também a periodicidade do pagamento.
A ideia é que as novas “bondades” durem até o fim do ano. Seria possível arcar com o gasto por meio das articulações em curso no Congresso para dobrar para R$ 50 bilhões o volume de recursos previstos na PEC fora do teto de gastos , a regra que restringe o aumento de despesas públicas.
A multiplicidade de propostas em discussão, que inclui ainda aumento de impostos para o setor de petróleo, evidencia a corrida do governo e de parlamentares para produzir respostas rápidas a um problema complexo: o aumento dos preços de combustíveis no mundo todo.
Segundo Barros, pode ser divulgada nesta quarta-feira (22) nota técnica com os termos do que o governo pretende rever na Lei das Estatais. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, defendeu o aprimoramento do marco legal.
Mas a proposta não conta com o apoio do Ministério da Economia, que considera a alteração uma aposta arriscada, com risco de abrir a porteira para o loteamento de empresas públicas.
Com a Lei das Estatais foram criadas normas de segurança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes. Trata-se de uma lei que tenta blindar as empresas do uso político. Na Petrobras, a troca do comando requer análise do nome do indicado , para assegurar que ele cumpra requisitos de conformidade e competência.
Esse é o ponto de insatisfação do presidente, que ainda não conseguiu emplacar o secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, no comando.
Para analistas, o país está diante do risco de retrocesso institucional ao discutir mudanças no marco legal a menos de três meses da eleição e sem debate mais aprofundado.
"Verifica-se que um dos pontos de discussão e possível alteração na Lei das Estatais seria a flexibilização dos critérios técnicos para indicações de membros de conselhos e diretoria das estatais, cenário que poderia facilitar interferências mais diretas por parte do governo", afirmou o advogado Pedro Henrique Custódio Rodrigues, especialista em Direito Administrativo.
Valdir Simão, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), lembra que os escândalos de corrupção impulsionaram a aprovação da lei. Para ele, alterar a legislação agora é precipitado, principalmente pelo foco estar direcionado à Petrobras. E pondera que isso não resolveria o problema:
"Tem investidores, inclusive trabalhadores, que têm interesse em que haja proteção do patrimônio e que ele não seja vilipendiado."
Em outra frente, as alterações poderiam deixar o país mais longe de conquistar uma vaga na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado clube dos ricos.
Recentemente, o decreto que regulamenta a lei foi alterado para deixar mais claros os conselhos obrigatórios das empresas e os requisitos para nomeação de gestores na alta cúpula, para atender requisitos de ingresso do Brasil na OCDE.
CPI tem 119 assinaturas
Em outra frente, impulsionada pela pressão do presidente Jair Bolsonaro, a CPI da Petrobras já tem 119 das 171 assinaturas necessárias para sua instauração. O pedido para criar a investigação foi protocolado pelo PL e apoiado por Barros, líder do governo na Câmara.
Em uma rede social, ele afirmou que o escopo da investigação seria o impacto nos preços pelo endividamento da empresa, o modelo tributário e benefícios corporativos.
Na cúpula da Câmara, a ideia é vista com desconfiança por não gerar efeitos imediatos, não haver tempo hábil para uma CPI e pelo medo de a investigação ser capturada pela oposição. O presidente do Senado criticou a iniciativa :
"Não tem a mínima razoabilidade."