‘Acabou a lei eleitoral brasileira’, diz professor de Direito sobre PEC aprovada no Senado
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‘Acabou a lei eleitoral brasileira’, diz professor de Direito sobre PEC aprovada no Senado

Vitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo, afirma que PEC Eleitoral é um absurdo e inconstitucional, embora ele não acredite que o texto será derrubado adiante.

Como o senhor avalia o texto da PEC?

O texto é um absurdo. É tudo errado desde o começo. Está sendo criado um estado de emergência onde não existe. Só existe um estado de emergência para tentar ganhar as eleições. É uma insanidade, é um completo absurdo.

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A PEC é constitucional?

Claro que esse PEC é inconstitucional. Está sendo rasgada a lei eleitoral brasileira, desde o artigo 14 da Constituição, até o Código Eleitoral. Está tudo indo para o lixo com essa palhaçada.

Por se tratar de uma PEC, não haveria espaço?

PEC não pode tudo. Esse é o primeiro ponto. O constituinte derivado tem limitações. Algumas das limitações são as cláusulas pétreas. Numa circunstância como essa, a gente deveria entender que as cláusulas eleitorais são cláusulas pétreas, porque elas são diretamente relacionadas à democracia.

Como assim?

Tem uma regra que é a coibição do abuso do poder econômico e político, prevista na Constituição. Essa PEC cria uma condição para o presidente da República dar um beneficio social próximo à eleição. É um absurdo. É expressamente proibido por lei. Isso é mais um tiro que se dá na democracia.

Quais são os critérios para um estado de emergência?

Um terremoto, um cenário extremo. Está sendo balizado um estado de emergência para viabilizar meia dúzia de votos. Acabou a lei eleitoral brasileira. Se até a oposição está de acordo, não tem como isso ser barrado.

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