Em conversa com apoiadores na porta do Palácio do Alvorada nesta segunda-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro condicionou o pagamento de dívidas judiciais, os precatórios, da União, à possibilidade de furo no teto de gastos.
“Pegaram as dívidas desde FHC até agora e botaram na minha conta para pagar imediatamente. Se deixar furar o teto, a gente paga. Não tem problema”, disse.
“[Dívidas] acima de R$ 600 mil [o pagamento] vai ser parcelado”, completou Bolsonaro.
Para evitar ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo espera contar com a aprovação da PEC dos Precatórios, que está atualmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, com previsão para ser pautada dia 24 de novembro.
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A PEC será a financiadora do "pacote eleitoral" do presidente nas urnas no ano que vem. Além de bancar o Auxílio Brasil com parcelas de R$ 400 até dezembro, Bolsonaro usou o texto para justificar uma série de benefícios, como desoneração da folha de pagamentos por 2 anos, auxílio diesel, aumento para servidores, fundo eleitoral e vale-gás.
Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, divulgado nesta quarta-feira (17), todas essas medidas juntas devem ter impacto de R$ 21,5 bilhões aos cofres do Tesouro.
Entenda o impacto de cada uma:
- a) Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos: a medida, válida por mais dois anos, foi anunciada pelo Presidente da República na live do dia 11 de novembro e, na estimativa da IFI, deve ter um impacto de R$ 6 bilhões em 2022 (além dos R$ 3,2 bilhões já previstos no PLOA);
- b) Reajuste dos pisos constitucionais de saúde e educação e a despesa com emendas parlamentares impositivas: esses valores estão atrelados à correção do teto de gastos. Caso a PEC 23/2021 prospere, eles também passariam a ser reajustados pelo IPCA de dezembro do ano anterior, o que deve gerar um impacto de R$ 6,4 bilhões;
- c) Auxílio diesel: pago a caminhoneiros para compensar o aumento do preço do diesel. O benefício seria de R$ 400,00 mensais e beneficiaria 750 mil profissionais até o fim de 2022, com gasto anual próximo a R$ 3,6 bilhões;
- d) Aumento do Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundão): o Congresso ampliaria os R$ 2,1 bilhões previstos hoje no PLOA 2022 para R$ 5,0 bilhões, um impacto, portanto, de R$ 2,9 bilhões;
- e) Auxílio Gás Social: o benefício foi aprovado pela Câmara e aguarda sanção presidencial. No parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a estimativa de impacto é de R$ 0,6 bilhão no primeiro ano do programa. O projeto aprovado, contudo, permite que o Executivo compatibilize a quantidade de famílias beneficiadas com as dotações orçamentárias existentes para o auxílio, o que pode reduzir a despesa realizada no ano; e
- f) Ampliação do teto dos demais Poderes e órgãos autônomos: como visto, dos R$ 47,6 bilhões liberados pelo recálculo do teto, R$ 2,1 bilhões se referem à ampliação dos limites do Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público da União.