A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada nesta quinta pelo Congresso Nacional , protege o Censo Demográfico de contingenciamentos de recursos e dá prioridade às obras do programa Casa Verde Amarela em municípios de até 50 mil habitantes.
O Censo estava inicialmente previsto para acontecer em 2020, dez anos depois da última pesquisa realizada pelo IBGE . Mas foi adiado por causa da pandemia. Neste ano, teve seu orçamento cortado em 96%, inviabilizando a pesquisa novamente.
Para evitar novo adiamento, o relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), propôs que os recursos destinados ao Censo sejam protegidos de possíveis cortes do governo.
"Na LDO, estamos priorizando e garantindo isso. Tenho certeza que o trabalho dessa comissão vai colocar os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que, ano que vem, não falte recursos e seja organizado o Censo Demográfico tão importante para todas as políticas públicas do nosso país", disse o relator durante sessão na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A LDO determina as diretrizes do Orçamento, que será enviado pelo governo em agosto para ser apreciado no Congresso durante o segundo semestre, na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), que distribui os recursos.
Por isso, ainda não se sabe qual o montante será destinado para cada fim pelo Executivo.
O relator manteve na LDO o dispositivo que autoriza o governo, se quiser e se possível, a conceder reajuste salarial a servidores públicos federais em 2022, ano de eleição presidencial. Mas essa decisão também ainda não foi tomada.
Rombo de R$ 170,5 bi
A LDO também permite que o governo feche as contas em 2022 com um rombo de R$ 170,5 bilhões. O texto aponta que o impacto da pandemia na economia é relevante, mas que há expectativa de retomada “gradual” do crescimento econômico.
“O impacto adverso da pandemia reforça o compromisso do governo federal com o processo de consolidação fiscal, tornando-se mais premente avançar na agenda de reformas estruturais”, diz o texto.
Mínimo de R$ 1.147
O Congresso concordou em incluir despesas para o programa habitacional Verde e Amarela, o substituto do Minha Casa Minha Vida. A prioridade para alocação dos recursos será para obras em municípios com até 50 mil habitantes.
Além disso, o relator incluiu os investimentos no Programa Nacional de Imunização (PNI), que neste ano vem organizando também a vacinação contra a Covid-19 no país.
Ainda na área da saúde, a agenda para a primeira infância e a ampliação da rede de atendimento oncológico também foram considerados gastos prioritários.
O Pronampe, programa de crédito voltado para as micro e pequenas empresas, que se tornou permanente este ano e depende de direcionamento do Orçamento para funcionar em 2022, foi outra despesa que deverá ser garantida no Orçamento da União.
De acordo com a previsão que consta na LDO, o salário mínimo seria reajustado de R$ 1.100 para R$ 1.147 em 2022, seguindo a variação de 4,27% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) esperada pelo Ministério da Economia.
Esse valor deve mudar até o fim do ano porque as projeções vão acompanhar as mudanças nos registros ao longo dos meses, até a aprovação do Orçamento. O valor do salário mínimo só é definido em dezembro. E a previsão do mercado é que o INPC feche o ano perto de 6%.