Relator diz que o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC
Reprodução
Relator diz que o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC


A Câmara dos Deputados  concluiu a votação em  primeiro turno da PEC Emergencial na madrugada desta quinta-feira (11). O presidente Arthur Lira (PP-AL) convocou sessão extraordinária para votação da proposta em segundo turno , a partir das 10h . Os deputados aprovaram o pedido da base governista para dispensar o prazo de cinco sessões do Plenário para votar a Proposta em segundo turno. 

A PEC permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Um destaque a ser apresentado no segundo turno de votação irá retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais. O destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

O acordo surgiu após a perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT, que retira todas as restrições colocadas pela PEC a estados e municípios quanto às despesas com pessoal. Para o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC.

Você viu?

“O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, afirmou.


O valor total gasto com o auxílio poderá ser maior, mas somente os R$44 bilhões vão poder ficar de fora do teto de gastos e da meta de resultado primário, estimada em déficit de R$247 bilhões. A captação com títulos públicos não vai precisar seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

O único destaque aprovado pelo Plenário no primeiro turno retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram 302 votos contra o destaque e 178 votos a favor. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.

Outro artigo relacionado ao tema que continua no texto aprovado, permite ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública. Ficaram de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária. A medida vale também para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

    Veja Também

    Mais Recentes

      Comentários