Uma ação do PDT no STF (Supremo Tribunal Federal) pede a derrubada da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que prevê a privatização da Eletrobras . O recurso enviado na última sexta-feira (26) questiona a utilização da MP, que tem força de lei, para 'controlar a agenda legislativa'.
A ação foi sorteada ao ministro Kassio Nunes Marques, que chegou ao posto por indicação de Bolsonaro. O partido argumenta que a privatização da Eletrobras não é questão de urgência a ponto de se pedir uma MP, visto que elas têm força de lei no momento em que são publicadas no Diário Oficial da União.
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"O presidente da República adotou a MP nº 1.031/2021 não para atender à urgência qualificada que é pressuposto de validade dessa espécie legislativa […], mas para controlar a agenda do Poder Legislativo, subvertendo o poder que lhe é inerente e, assim, configurando expediente ilegítimo e ofensivo à dignidade democrática do Poder Legislativo", apontou o partido.
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A sigla alega que a proposta viola a obrigatoriedade de licitações para delegação de serviços públicos, além de questionar novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica sob controle da Eletrobras.
A MP enviada por Bolsonaro é a segunda tentativa do governo de privatizar a Eletrobras. No ano passado, o Planalto enviou um projeto de lei, mas o texto não foi pautado no Congresso sob a presidência de Rodrigo Maia . O ex-presidente Michel Temer (2016-2018) também tentou a desestatização por MP e projeto de lei , mas não conseguiu.