A reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro – que quer mudar carreiras, funções e salários dos funcionários públicos – foi vista com bons olhos por uma ala, e criticada por outra. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa gostou da proposta apresentada nesta quinta (3) pelo governo. A oposição, por outro lado, vê a manutenção de privilégios para uma parte dos cargos públicos.
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa é composta por deputados e senadores que devem decidir parte do processo, e é possível ver a lista desses parlamentares no site oficial do governo. O grupo acredita que o texto do governo traz avanços para a racionalização da administração pública, mas também crê que pode ser aperfeiçoado.
Já a oposição criticou a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro, apontando uma desigualdade. Isso porque magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público não foram afetados pela ideia de reforma do governo.
O coordenador da Frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), elogiou temas da reforma os sobre cargos públicos, como: demissão por mau desempenho, alterações no modelo jurídico de contratação, menos burocracia para extinção de cargos sem custo adicional e fim de aposentadoria compulsória após punição.
"As atuais regras de avaliação de desempenho que existem são quase que protocolares. Todo mundo tira nota dez e não é feito nada com aquilo. A gente precisa rever esse ponto e incluir na regulamentação a exoneração por baixo desempenho também, o que já está previsto na Constituição", afirmou Mitraud ao portal Uol, em Brasília.
A medida de demissão por mau desempenho de funcionários públicos será feita por um projeto de lei complementar.
"A reforma administrativa deve ser uma atividade permanente, mas é fundamental que em determinado momento haja um chamado freio de arrumação", disse ao Uol o vice-presidente da frente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Para ele, o serviço público brasileiro "ainda está no século 19" e as reformas feitas até o momento foram bem-intencionadas, mas não alcaçaram novo patamar.
Os servidores agora terão carreiras mais justas e equilibradas, segundo Anastasia, que também elogiou a decisão de a reforma valer somente para futuros servidores, após ser aprovada pelo Congresso.
Mitraud, por outro lado, acha que algumas mudanças já poderiam valer para os servidores na ativa e para outros Poderes – como por exemplo, o fim das férias de dois meses para certas categorias do Judiciário. O coordenador da Frente acha que direito adquirido não pode virar "privilégio adquirido". Sobre os militares, Mitraud pensa que realmente devem ficar fora da reforma atual pelas características da carreira.
O secretário de especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, argumenta que o presidente da República não pode fazer regras específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Mas os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma.
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Sobre os militares, o governo Bolsonaro alega que já fez reestruturação das carreiras no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares, e que isso deveria os poupar de mais uma reforma.
Para o governo, a economia nas contas públicas pela reforma administrativa só deve ser percebida depois da aprovação de medidas complementares, ainda não encaminhadas ao Congresso.
Oposição e críticas à reforma administrativa
A "proteção" dos Três Poderes da reforma dos cargos públicos é a principal crítica da oposição ao texto.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, disse não ser contra a reforma, mas não ser possível "tratar os desiguais igualmente".
"O presidente do Senado vem me falar em instalar comissão mista, o presidente da Câmara é a favor. Mas não fala em retirar um privilégio que tem na Câmara e no Senado, reduzir verbas para comissionados, cargos em comissão. Não propõe nada em relação à magistratura, Ministério Público, advocacia da União. Aprofunda desigualdades e privilégios mantendo uma casta privilegiada", afirmou o senador.
Randolfe também critcou que o governo estabeleceu como carreiras típicas de estado as que estão no topo do funcionalismo público, e deixar profissionais de saúde e educação de fora dessa classificação.
O líder do Podemos na Câmara, deputado Léo Moraes (RO) disse esperas que "penduricalhos do alto escalão " sejam cortados na reforma do governo.
Para a líder do PC do B na Câmara, a deputada Perpétua Almeida (AC), a reforma administrativa é "mais uma falsa solução milagrosa" e que o patrimônio "daqueles que ficaram mais milionários na pandemia permanece intocável".
O senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT no Senado, publicou nas redes sociais que a proposta aumenta privilégios dos que ganham acima do teto constitucional e "criminaliza" os trabalhadores do serviço público que "muitas vezes não contam nem com a valorização da carreira".
Entidades representantes dos servidores e empregados públicos lançaram, nesta quinta (3), a "Jornada Unitária em Defesa do Serviço Público" com o apoio da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal e o Núcleo do Trabalho do PT na Câmara.
Outro grupo de servidores, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, que representa mais de 200 mil servidores públicos, expressou "preocupação" com uma reforma administrativa em meio à pandemia de Covid-19 e "sem qualquer diálogo com os servidores públicos, sociedade civil e entidades representativas do setor".
"Em nenhum momento houve diálogo ou consulta por parte do governo para compartilhamento de diagnósticos, alternativas ou caminhos da proposta", divulgou o Fórum em nota.