A reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso nesta quinta-feira (3) permite a demissão de servidores por “desempenho insuficiente”. As regras para esse desligamento só serão definidas, em lei, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de que trata a reforma administrativa.
Para o governo, o modelo de desligamento de servidor hoje é “engessado”, e prevê a “manutenção de servidores em atividades
em que não há mais demanda e incapacidade de adaptações e ajustes”.
Atualmente, é permitida a demissão de servidores
após sentença judicial transitada em julgado e infração disciplinar. No governo federal, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da força de trabalho).
A reforma administrativa prevê não ser mais necessário aguardar o trânsito em julgado, e valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado.
A demissão por desempenho
vai valer, inclusive, para atuais servidores, após a regulamentação. O governo também prevê outras hipóteses para demissão para os futuros servidores, que só serão apresentadas após a aprovação da PEC.
Como se trata de PEC, é preciso o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.