A equipe econômica do governo do novo presidente Jair Bolsonaro (PSL) planeja enviar ao Congresso Nacional uma proposta de Medida Provisória (MP) que revê regras previdenciárias para deflagrar um pente fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Leia também: No seu primeiro decreto como presidente, Bolsonaro fixa salário mínimo em R$ 998
A MP prevê o pagamento de um bônus de R$ 57,50 para técnicos e analistas do INSS que identificarem irregularidades em benefícios pagos pelo Instituto como aposentadorias e pensões. Mesmo com o pagamento do bônus, a expectativa da equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes é economizar até R$ 9,3 bilhões já no primeiro ano de validade.
Mesmo que a expectativa do governo se confirme, porém, o valor economizado corresponderá a apenas 4,2% do déficit previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para este ano que é de R$ 220 bilhões. Por isso, a Medida Provisória é vista apenas como uma espécie de ação moralizadora, para melhorar a organização do INSS, corrigir distorções legais e coibir fraudes enquanto se finaliza uma proposta mais ampla de reforma da Previdência .
Pela MP que fará parte de um conjunto de ações para aperfeiçoamento e modernização da legislação, os principais benefícios sociais que deverão passar pelo pente-fino são a pensão por morte, a aposentadoria rural e o auxílio-reclusão . Este último benefício chegou a ser alvo de uma declaração dada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro através de sua conta oficial no Twitter.
Após ser criticado por sancionar um aumento no salário mínimo menor do que o previsto inicialmente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) , Bolsonaro criticou o fato do benefício pago a familiares de presos (que custou em média R$ 1.024,89 em outubro de 2018, mas poderia chegar a até R$ 1.319,18 para alguns beneficiários dependendo de alguns critérios) ser maior do que o próprio salário mínimo federal que era de R$ 954 em 2018, passou para R$ 998 em 2019 e estava previsto para R$ 1.006 no projeto de Temer herdado, mas modificado por Bolsonaro.
No post, o novo presidente da República revelou parte do que dabateu com os ministros na sua primeira reunião ministerial realizada na última quinta-feira (3). Bolsonaro afirmou ter decidido "que avançaremos nesta questão ignorada quando se trata de reforma da previdência e invedvidos". Na sequência, no entanto, o presidente chamou o fato de detalhes, mas aproveitou para dizer que assim "vamos desinchando a máquina e fazendo justiça!".
Apesar da grande repercussão da crítica do novo presidente, o auxílio-reclusão só era pago a 47 mil pessoas no ano passado e somou R$ 48,3 milhões no total do mês de outubro. O montante, portanto, representa apenas 0,11% dos gastos da Previdência Social que chegaram a R$ 43 bilhões pagos a 35 milhões de benefícios emitidos no mesmo período.
Leia também: "Vamos fazer a reforma e ponto", afirma Onyx Lorenzoni sobre a Previdência
Pela nova Medida Provisória, no entanto, o auxílio-reclusão passa a ter um período de carência (tempo mínimo de contribuição consecutiva ao INSS) de 12 meses, além de não poder ser acumulado a outros benefícios e tornar os beneficiários alvo de aferição de baixa renda com base em uma média dos salários usados como base de cálculo na contribuição e não mais como é hoje: definido a partir do último salário do trabalhador preso. Assim, o governo estima reduzir a concessão do benefício para pessoas fora do perfil de renda, mas que estão desempregadas na véspera da prisão.
Já no caso da concessão de pensão por morte para quem não era formalmente casado, uma das mudanças que serão propostas na nova medida provisória é exigir, além da demonstração de dependência econômica, a chamada prova documental contemporânea.
Essa mudança que exige um documento que comprove a união na ocaisão da morte prevê mudar o regime atual que exige apenas a apresentação de testemunhas de que o casal estava junto. Na visão do governo, isso abre brechas para que simulações e fraudes sejam cometidas.
Por último, no caso da aposentadoria rural, a MP também planeja substituir a declaração do sindicato rural pela autodeclaração do segurado. Essa mudança prevê que entidades credenciadas pelo Pronater (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária) ficarão responsáveis pela homologação dessa autodeclaração do beneficiário livrando, na ótica da equipe econômica, o Estado do resquício inadequado da mistura com os sindicatos que faziam a declaração pelos segurados.
Vale dizer que o modelo de conferência dos benefícios que a equipe de Bolsonaro quer adotar com a nova MP é parecido com o usada pela gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB) no pente-fino realizado nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez
pagos há mais de dois anos já que desde 2016, os peritos médicos previdenciários estão recebendo R$ 60 por exame extra realizado nos postos do INSS.
Com esse novo esquema da revisão e o incentivo financeiro aos técnicos, até 15 de dezembro de 2018, quase 1,2 milhão de perícias revisionárias tinham sido realizadas no pente-fino do benefícios por incapacidade e cerca de 50% desses segurados do INSS (651 mil) tiveram o pagamento cortado, gerando uma economia aos cofres públicos de R$ 13,8 milhões.
Leia também: Bolsonaro quer ajustar idade mínima da aposentadoria para usar reforma de Temer
Para que o conjunto de novas regras possa ser adotado, e o pente-fino, posto em prática, a MP vai alterar boa parte do arcabouço legal previdenciário que rege o INSS nos últimos 30 anos. Serão revisados trechos de seis leis que foram promulgadas entre 1991 e 2017.