Desde a redemocratização e a formulação da Constituição Federal de 1988, o Brasil já passou por três reformas da Previdência. Jair Bolsonaro é o quinto presidente a enviar um texto que modifica as regras de aposentadorias dos brasileiros. Antes dele, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff tiveram êxito, ainda que de forma fragmentada, em mudar a idade mínima e o tempo de contribuição dos trabalhadores. Michel Temer, por sua vez, chegou a enviar um texto mais amplo, mas não conseguiu aprovação no Congresso.
Reforma Urgente: Previdência: aprovação é caminho para se evitar queda do PIB e piora da recessão
É verdade que apenas a proposta atual e a de Michel Temer trouxeram mudanças mais abrangentes na Previdência . Com o déficit em 2018 de R$ 195,2 bilhões, o governo Bolsonaro coloca a reforma como uma das pautas mais importantes para o primeiro ano e especialistas indicam que não aprová-la pode acelerar uma recessão econômica e dificultar a diminuição do desemprego. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em fevereiro de 2019, 13,1 milhões de brasileiros estavam fora do mercado de trabalho.
“Não dá para comparar o que fizeram os presidentes anteriores com o que quer Paulo Guedes e sua equipe econômica. A reforma da Previdência busca, segundo o governo, economizar mais de R$ 1 trilhão e, para isso, vai mexer na idade mínima, no tempo de contribuição, em alguns privilégios, no BPC e ainda sugere a capitalização, nova forma de arrecadação do contribuinte. A do Temer era grande, mas não separava homens de mulheres”, explica o mestre em economia Henrique Frazão.
A primeira mudança na Previdência
A Emenda Constitucional 20 foi enviada ao Congresso pelo governo FHC no primeiro ano do mandato, em 1995. O texto, porém, só foi aprovado em 1998. A principal mudança foi a troca do tempo de serviço pelo tempo de contribuição. Assim, os homens passaram a poder pedir a aposentadoria após 35 anos de trabalho e as mulheres depois de 30 anos.
FHC saiu derrotado em um ponto, que considerava de suma importância para conter o déficit previdenciário. Por um voto, o governo não conseguiu implementar a idade mínima para aposentadoria.
Reforma Urgente: Nova Previdência muda idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria
Nesta reforma, foi criado o fator previdenciário, que o atual governo deseja encerrar. É graças a ele que é possível aposentar-se com menos de 30 anos de serviço, desde que a contribuição ao INSS tenha sido desse mesmo período. Entretanto, aposentados nesta categoria que tiveram pouco tempo de trabalho costumam receber menores benefícios.
O fator previdenciário também possibilita receber mais que o valor integral da aposentadoria, já que o tempo de contribuição ao INSS é decisivo para o cálculo. Quanto maior o tempo de contribuição, maior o benefício.
Na reforma da Previdência enviada ao Congresso por Bolsonaro, o fator previdenciário acaba, permitindo aposentadoria apenas com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
Mudanças para o setor público
Lula
, também em seu primeiro ano de mandato, em 2003, tentou cumprir uma das promessas de campanha e enviou ao Congresso a PEC 41/2003
para modificar a aposentadoria de servidores públicos.
Reforma Urgente: Afinal, o que é o "Centrão" e por que ele é decisivo na reforma da previdência?
A emenda pôs fim ao benefício de valor integral a funcionários do Estado, criando um teto e um cálculo que levava em conta a média de contribuição do trabalhador para o fundo da previdência.
Além disso, o servidor público já aposentado foi obrigado a pagar 11% de contribuição previdenciária. Foi a primeira vez que beneficiários sofreram descontos depois de já terem obtido o benefício.
Ainda que tivesse força junto aos parlamentares, Lula foi obrigado a fazer recuos. Em sua proposta inicial, militares deixariam o regime especial e passariam a receber a aposentadoria pelas mesmas regras dos demais servidores. Pressionado por deputados que defendiam a categoria (entre eles, Jair Bolsonaro), o governo excluiu representantes das Forças Armadas do pacote.
Também houve pressão do Judiciário. A Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ameaçou entrar na Justiça exigindo a aposentadoria integral da categoria. Presidente do STF na época, Marco Aurélio Mello deu diversas entrevistas afirmando não haver possibilidade de a reforma avançar, já que a Corte entenderia que, pela Constituição, os direitos adquiridos não poderiam ser alterados. Novamente, o governo cedeu e criou um subteto do Judiciário em cada estado.
A criação do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) tem relação com a reforma da Previdência de Lula. Em dezembro de 2003, o PT expulsou da sigla os congressistas que votaram contra a proposta do governo. Entre eles estavam as deputadas Heloísa Helena e Luciana Genro , que trouxeram outros filiados do partido para a fundação de uma oposição de esquerda ao PT.
Proposta de Bolsonaro acaba com mudança feita no governo Dilma
O texto enviado por Jair Bolsonaro ao Congresso em fevereiro não acaba apenas com o fator previdenciário, mas também encerra a regra 85/95 aprovada, sob muitos protestos, durante o governo de Dilma Rousseff . Em 2015, a petista conseguiu o aval de deputados e senadores para que mulheres que somassem 85 anos, entre idade e anos de contribuição, e homens que somassem 95, pela mesma regra, recebessem a aposentadoria integral.
Ou seja, para tentar diminuir o déficit previdenciário, Dilma Rousseff voltou a dar a chance de aposentadoria integral aos servidores públicos (extinta no governo Lula), mas aumentou a exigência de tempo de contribuição.
Para conseguir a aprovação, a equipe econômica do governo foi obrigada a abrir mão do fator previdenciário. Assim, para os aposentados que se enquadram na regra 85/95, ele não mais afeta o valor do benefício.
A reforma que Michel Temer não conseguiu aprovar
Ao assumir a presidência de forma definitiva, pós-impeachment de Dilma Rousseff, em agosto de 2016, Michel Temer coloca o ex-presidente do Banco Central no governo Lula, Henrique Meirelles, como ministro da Fazenda e envia diversas reformas para o Congresso. Tendo o seu partido, MDB, com maioria nas duas Casas e a força do Centrão, o emedebista consegue aprovar duas reformas consideradas complicadas: a do Ensino Médio e a Trabalhista. A da Previdência, porém, sequer chegou a ir ao plenário da Câmara para evitar que o governo sofresse uma derrota.
A popularidade do governo com os congressistas ficou estremecida após o vazamento de um áudio em que o Joesley Batista , executivo do Grupo J&F e um dos delatores da Operação Lava Jato, negociava com o presidente.
Em fevereiro de 2018, ciente de que dificilmente conseguiria aprovar a reforma, Michel Temer anunciou a intervenção federal no Rio de Janeiro, acabando com qualquer chance de votação no Congresso, dada a proibição de alterar a Constituição enquanto houver intervenções em curso.
A reforma da Previdência de Temer foi a primeira a sugerir uma idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para homens e mulheres. O exigido, porém, aumentaria conforme a expectativa de vida da população. Especialistas afirmavam que em 2060, seria de 67 anos. Além de idade, o trabalhador também precisaria contribuir ao INSS por pelo menos 25 anos para obter benefício. Para que o aposentado recebesse o valor integral do benefício, ele teria que contribuir por 49 anos.
As principais críticas, na época, eram de que Temer não atacava privilégios na Previdência , já que a reforma não fazia distinção entre trabalhadores urbanos e rurais e entre homens e mulheres. Além disso, não foi enviada nenhuma proposta de modificação no regime especial dos militares.