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Terceira Turma do STJ julgou ser abusiva a cobrança em vendas pela internet, mas possibilidade de recurso deixa questão em aberto; entenda a discussão

Cobrança de taxa de conveniência pela compra de ingressos pela internet rendeu disputa jurídica
Bradley Pjohnson/Creative Commons
Cobrança de taxa de conveniência pela compra de ingressos pela internet rendeu disputa jurídica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na sexta-feira (15) – Dia Internacional do Consumidor – o acórdão da  decisão proferida no início da semana contra a cobrança da taxa de conveniência pela compra de ingressos na internet. Mas, ainda assim, isso não significa que o consumidor sentirá os efeitos da determinação judicial de imediato ( confira perguntas e respostas ao fim do texto ).

A decisão em questão foi proferida, por unanimidade, pela Terceira Turma do STJ, em cima de ação coletiva da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adecon-RS) contra a empresa Ingresso Rápido. Os advogados que representam a associação alegaram ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência pelo simples fato de o serviço ser realizado pela internet – sem nenhuma contrapartida ao comprador.

A ação foi movida em 2013, em Porto Alegre, onde teve a procedência reconhecida. No tribunal de segunda instância, no entanto, os magistrados consideraram que a cobrança da taxa não era abusiva e, assim, a decisão foi reformada e passou a ser favorável à Ingresso Rápido . Foi então que o caso subiu ao STJ, instância máxima para julgar casos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor.

A Adecon-RS foi representada no processo pelo escritório Silva & Berthold, de Porto Alegre. O advogado Ricardo de Oliveira Silva Filho, sócio do escritório, explica que um dos argumentos que convenceram os ministros do STJ a decidirem pelo fim da cobrança da taxa de conveniência foi o de que isso representa venda casada – o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

"Você hoje paga até 20% de taxa pelo simples fato de comprar o ingresso. Você paga taxa de entrega, taxa de impressão... Se quiser retirar o ingresso no dia do evento, alguns cobram taxa de retirada. Essa combinação de taxas é uma venda casada. Eu não consigo simplesmente comprar apenas o ingresso. O conceito de taxa implica uma contrapartida. Eu tenho que receber alguma coisa em troca", explica Silva Filho.

Os argumentos foram aceitos pelos cinco integrantes da Terceira Turma do STJ. Na ementa publicada na sexta, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destaca que a cobrança da taxa "transfere aos consumidores parcela considerável do risco" assumido pelos produtores do evento, uma vez que a operacionalização das vendas pela internet é custeada não pelos contratantes do serviço, mas sim pelos seus clientes.

"A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida e pelos incumbentes no momento da contratação, o que evidencia que a principal vantagem desse modelo de negócio – disponibilização de ingressos na internet – foi instituída em favor dos incumbentes e da recorrida", destaca o acórdão.

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Decisão contra a cobrança da taxa de conveniência em ingressos vendidos na internet foi proferida pela 3ª Turma do STJ
Divulgação/STJ
Decisão contra a cobrança da taxa de conveniência em ingressos vendidos na internet foi proferida pela 3ª Turma do STJ

A ilegalidade da cobrança de taxa na venda de ingressos pela internet foi reconhecida de maneira unânime na turma do STJ, mas houve divergências em relação à abrangência da decisão. Dois ministros defenderam que ela só se aplicaria ao estado de origem do processo, o Rio Grande do Sul, mas prevaleceu o entendimento dos três demais ministros no sentido de que a validade é nacional.

A existência dessa divergência entre os ministros pode fazer com que ainda haja reviravolta quanto ao alcance da decisão judicial, segundo explica a advogada Roberta Densa, especialista em Direito do Consumidor.

"O maior problema aqui diz respeito à eficácia da sentença em relação ao território nacional. No passado, discutiu-se, por quase 15 anos, o alcance de sentença em ação coletiva. Até 2012, o STJ entendia que as decisões valiam só para o estado do território do julgador. De 2012 para cá, tivemos pelo menos quatro ou cinco casos em que o STJ passou a entender que a eficácia dessa sentença seria para todo o território nacional", explicou.

Além da discussão sobre a legalidade ou não da cobrança e sobre o alcance da decisão, o processo da Adecon-RS envolve também pedido de reparação aos consumidores que já pagaram a taxa de conveniência em compras anteriores.

O STJ negou pedido de indenização por danos morais, mas determinou que a Ingresso Rápido devolva os valores cobrados ao longo dos últimos cinco anos àqueles que ainda tenham os comprovantes guardados.

Mas nenhuma das determinações da Terceira Turma têm efeito prático imediato. Isso porque o processo ainda não tramitou em julgado, uma vez que a Ingresso Rápido pode recorrer com embargos de declaração no próprio STJ.

Em nota, a Ingresso Rápido afirmou que "está analisando a íntegra da decisão do STJ e vai usar todos os recursos disponíveis na lei". "A empresa reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito aos seus clientes e fornecedores", complementa a empresa, que comercializa tíquetes para eventos como shows, peças teatrais, camarotes de estádios, e exposições.

Nos termos em que a decisão está hoje, ela teria efeito sobre as operações da Ingresso Rápido em todo o Brasil. Mas a empresa não é obrigada a mudar sua operação até que o processo seja encerrado – embora possa vir a ser multada por descumprimento caso a ação tramite em julgado enquanto a empresa segue cobrando a taxa, segundo alerta Roberta Densa.

Desse modo, o veto à cobrança da taxa ainda não está valendo, por exemplo, para a venda de ingressos para shows dos irmãos Sandy e Junior Lima, que será aberta na sexta-feira (22).

Também segue liberada a cobrança da taxa de conveniência nas vendas de ingressos promovidas por outras empresas, como Livepass, Ticket 4 Fun, Ticket360 e Ingresso.com. Esta última está às vésperas de abrir venda para ingressos do Rock in Rio, em 11 de abril, mas assegurou que não haverá cobrança do valor extra nas compras pela internet.

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Rock in Rio não terá cobrança de taxa de conveniência por decisão dos próprios organizadores
Divulgação
Rock in Rio não terá cobrança de taxa de conveniência por decisão dos próprios organizadores

Apesar da decisão favorável, o advogado Ricardo Silva Filho reconhece que a discussão não se encerra aqui. "Foi a primeira decisão nesse sentido. A gente tem uma expetativa grande, mas também não há garantia nenhuma até agora. Como é um precedente do STJ, provavelmente, pode servir de norte para as próximas decisões que envolverem essa questão."

Embora saiba que a guerra contra a cobrança de taxas ainda não chegou ao seu fim, o advogado da Adecon-RS diz esperar que as empresas melhorem seus serviços a partir da decisão do STJ.

"Com certeza, alguma mudança as empresas vão ter que fazer. Talvez seja a oportunidade de elas serem criativas e melhorarem os serviços. Tem que ter uma contrapartida em troca da taxa, e aí entra o trabalho deles. Cobrar taxa pela mera venda, não. Eles podem vincular algum serviço à taxa, por exemplo, como a oferta de transporte no dia do evento. Quem sabe, a gente cria uma competição de qual a empresa que oferece o melhor serviço, ou que tenha a menor taxa de conveniência", disse.

"Diferentemente de uma ação individual, essa ação é coletiva e tem um efeito que vale a favor de todos os consumidores. Ainda que somente o réu deva cumprir a decisão, é lógico que as outras empresas, provavelmente, terão que se adaptar. A chance de outras empresas se adequarem a essa situação é grande", corrobora a advogada Roberta Densa.

"Acho que os ingressos vão ter um aumento de preço e que esse pagamento feito pelos fornecedores aos representantes de venda, hoje por meio da taxa de conveniência, será feito diretamente pelo organizador. Mas existem outras ações em andamento e é muito provável que esses processos caiam em outras turmas no STJ e tenham decisões diferentes. A gente tem que esperar o trânsito em julgado dessa ação e esperar também as outras", complementa.

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Perguntas e respostas sobre o fim da taxa de conveniência

  • A decisão suspende a cobrança de todas as taxas? Não. O STJ considerou ilegal apenas a cobrança de taxa de conveniência por ingressos vendidos pela internet – que era o foco da ação analisada. Taxas de impressão, de reserva, de entrega e de retirada do ingresso, por exemplo, seguem autorizadas.
  • A decisão já está valendo? Não. A Ingresso Rápido, ré no processo, ainda pode recorrer com embargos de declaração no próprio STJ. Somente após o trânsito em julgado do processo que a decisão terá eficácia.
  • Só a Ingresso Rápido deve cumprir a decisão? Sim. Mas a decisão abre precedente para ações contra outras empresas e deve servir como referência para julgadores desses outros processos.
  • A decisão vale para todo o Brasil? A princípio, sim. Houve divergências entre os ministros da Terceira Turma do STJ quanto a esse ponto, o que abre a possibilidade de reviravolta quanto à sua aplicação – que pode acabar limitada apenas ao estado do Rio Grande do Sul.
  • Quem pode pedir a devolução da taxa de conveniência? A princípio, todos os consumidores (de qualquer lugar do Brasil) que tenham guardado os comprovantes de pagamento de ingressos comprados pela internet com a Ingresso Rápido nos últimos cinco anos. Mais uma vez, a empresa só será obrigada a efetuar o pagamento após o trânsito em julgado do processo.