O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul pediu, na Justiça, para que a campanha publicitária do Banco do Brasil (BB) retirada do ar pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no mês passado volte à programação. De acordo com a ação, além de ser racista e homofóbico, o veto é uma forma de censura e fere a Lei. As informações são do Estadão .
Segundo o jornal, o MPF alega que a proibição da veiculação propaganda do Banco do Brasil vai contra a Lei das Estatais, que não permite a intervenção do governo na autonomia dessas empresas.
Além disso, a ação também considera que o veto "ofende a Constituição da República", uma vez que a mesma "veda o preconceito com base em raça e com base no sexo do indivíduo (art. 3º, inciso IV), o que inclui o preconceito denominado de LGBTQfobia, bem como qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais."
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O texto diz, ainda, que a decisão de Bolsonaro viola o Estatuto da Igualdade Racial, "que torna ilegal qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais (Lei no 12.288/2010, art. 1o, I)."
As acusações de homofobia e racismo são resultados da fala do presidente na época do veto. Ao se deparar com a propaganda do BB , cujo mote era diversidade e trazia atores negros, transsexuais, com cabelos coloridos e tatuagens, Bolsonaro declarou que a maior parte da população queria "respeito à família" . Ele também disse que o governo não queria que o dinheiro público fosse utilizado para fazer ações como essas.
Para o MPF, as falas do presidente ressaltam uma decisão baseada em dogmas e ideologias, o que não configura em argumento capaz de sustentar a proibição de uma publicidade estatal, "em especial violando o singular conjunto de direitos e garantias fundamentais que viola".
Depois do episídio, o Palácio do Planalto chegou a emitir um comunicado que informava que todas as propagandas de estatais precisariam passar por aprovação. A medida logo foi revogada , já que a interferência do governo sobre o teor de peças publicitárias, como aconteceu com o Banco do Brasil , não é permitida porque fere a Lei das Estatais.