O Governo Federal apresentou, na tarde desta terça-feira (29), em coletiva de imprensa, um balanço atualizado das ações da força-tarefa de combate à exploração ilegal das plataformas de bets, proibidas por meio de Medida Provisória editada na última sexta-feira (25). De acordo com o balanço apresentado, foi solicitado o bloqueio de 5.209 sites ilegais para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é responsável pela notificação das prestadoras de serviço.
Até o fim desta tarde, todos os sites já deverão estar fora do ar, segundo o secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Rogério da Veiga. Já as plataformas que operavam regularmente antes da MP serão bloqueadas a partir de 6 de outubro.
Denominada "Novas medidas de proteção às famílias e à economia popular", a MP encerrou as apostas esportivas e o chamado "jogo do Tigrinho", modalidade de cassino online amplamente disseminada no país.
Além dos mais de 5,2 mil sites, foram identificados mais de 390 páginas no Facebook e Instagram com publicidade ilegal e mais de 1 milhão no Telegram de membros e usuários de canais, grupos e perfis de bets ilegais e foram identificadas nos últimos dias. Também foram notificados 186 aplicativos nas lojas da Apple e do Google para retirada até 6 de outubro e oito grandes plataformas para remoção de publicidade de bets em até dez dias.
Ainda segundo Veiga, o número de transações realizadas pelo Pix caiu cerca de 10% nos três dias seguintes à publicação da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Integrantes do setor financeiro avaliam que a redução pode indicar um efeito da interrupção das apostas, mas reconhecem que não é possível atribuir toda a queda exclusivamente à medida.
De acordo com os números apresentados pela força-tarefa a partir de 63 autos de constatação, começaram os processos administrativos de perdimento de bens e valores de bets irregulares, com o Banco Central acionado para rastrear a cadeia de pagamentos.
Os valores eventualmente perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Sobre o trabalho da Polícia Federal contra o jogo ilegal, segundo o balanço, foram realizadas 12 operações desde março de 2023, com pelo menos 73 mandados de busca e apreensão, 15 de prisão e pedidos de sequestro de R$ 4,17 bilhões em bens e valores.
Também participaram da coletiva o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César; a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso., além de Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP; Victor Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais do MJSP; Carlos Renato Xavier de Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda; João Brant, Secretário de Políticas Digitais/Secom, e Ricardo Morishita, Secretário Nacional do Consumidor - Senacon /MJSP.
Segundo eles, o trabalho de fiscalização vem sendo divididos em eixos, que vão desde o bloqueio dos sites ilegais até fiscalização da publicidade.
Já na segunda-feira, o governo adiantou que havia retirado do ar 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil, entre a sexta e a segunda-feira, e que um relatório técnico produzido neste domingo (27) pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), centro de inteligência cibernética da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, analisou a publicidade direcionada ao público brasileiro na Meta, no Google e no TikTok. O documento registrou anúncios que ofertavam, promoviam ou facilitavam o acesso a apostas esportivas e jogos on-line.
Comitê de Fiscalização
Para articular e coordenar as ações para prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa, a mesma MP regulamentou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, composto por 15 representantes de órgãos federais. O Comitê se reunirá a cada seis meses, quando publicará um relatório sobre suas atividades.
O Comitê terá entre suas atribuições integrar informações sobre envolvidos nas apostas, manter cadastro de domínios, aplicativos e contas e definir ações conjuntas para bloquear sites, interromper fluxos financeiros e remover publicidade irregular. Também poderá padronizar notificações, encaminhar indícios de infrações aos órgãos competentes e elaborar relatórios semestrais sobre os resultados.
Fazem parte do comitê representantes da Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte; do Banco Central do Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Polícia Federal (PF); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Prazos
Os principais prazos determinados pela MP vencem na próxima semana: 5 de outubro para retirada da publicidade irregular, 6 de outubro para as lojas de aplicativos retirarem os 186 apps notificados e 8 de outubro para as oito plataformas concluírem a remoção da publicidade. O descumprimento pode resultar na abertura de processos administrativos e sancionadores.
Além disso, os apostadores têm até a próximo dia 5 para resgatar o saldo que tiver nas contas plataformas; a partir da terça, todos sites e aplicativos das plataformas serão bloqueados.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, ainda segundo a MP, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro é o prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
A partir do dia 14, havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal vai receber os recursos e providenciar a devolução aos apostadores.
Questionamentos na Justiça
A Medida Provisória que proibiu as bets passou a ser questionada na Justiça.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao Tribunal de Contas da Uniâo (TCU) que a entrada em vigor da proibição seja adiada para 31 de dezembro, argumentando que o prazo atual é curto e que seria necessário um período de transição para garantir segurança jurídica.
No Supremo Tribunal Federal (STF), entidades que representam o setor também pediram a suspensão da MP. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegam, entre outros pontos, que não haveria urgência suficiente para justificar uma medida provisória e que a proibição rompe de forma abrupta com o marco regulatório aprovado em 2023, afetando empresas que receberam autorização para operar e fizeram investimentos no país.
Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, e a AGU pediu 72 horas para apresentar sua manifestação.
Outra entidade, a Anseja, também acionou o STF e pediu, caso a proibição seja mantida, um período de transição de pelo menos 180 dias. Entre os argumentos estão questionamentos sobre a urgência da MP, os efeitos sobre as autorizações concedidas e a ausência de estimativa de impacto financeiro.
Assim, neste momento, a proibição continua em vigor, mas seus prazos e a própria validade da MP são alvo de questionamentos no TCU e no STF. A medida também ainda precisa ser analisada em até 120 dias pelo Congresso, que poderá manter, alterar ou rejeitar o texto.