O Governo Federal editou, nesta segunda-feira (28), o decreto que regulamenta o comitê responsável por fiscalizar e combater a exploração e a publicidade ilegal de apostas esportivas, as chamadas bets, aqui no Brasil.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite de ontem.
A regulamentação estabelece as regras de funcionamento do Comitê Interinstitucional, criado pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada na ultima sexta-feira (25), que proibiu as apostas de quota fixa (bets) em território nacional.
Mesmo após a publicação da medida provisória, anúncios de apostas continuam circulando em plataformas digitais. O Governo Federal confirmou a existência das propagandas nesta segunda-feira.
Um relatório produzido no domingo (27) pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), centro de inteligência cibernética da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), identificou anúncios de apostas direcionados ao público brasileiro.
O levantamento analisou conteúdos veiculados nas plataformas, como: Meta, Google e TikTok. De acordo com o documento, foram encontrados anúncios que ofertavam, promoviam ou até facilitavam o acesso a apostas esportivas e jogos on-line.
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Como vai funcionar o comitê?
Bets proibidas
O comitê será formado por 15 representantes de órgãos federais. O grupo terá como principal função articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas ilegais.
Entre as medidas previstas está a articulação para bloquear sites e aplicativos irregulares. O comitê também deverá criar um cadastro unificado de domínios e contas bancárias relacionados às atividades ilegais.
Outra atribuição será atuar no bloqueio de fluxos financeiros e na retirada de anúncios ilegais do ar. Demais integrantes também poderão encaminhar para as autoridades competentes informações sobre possíveis crimes identificados durante as fiscalizações.
O colegiado deverá se reunir a cada seis meses. Também está prevista a padronização das notificações enviadas a redes sociais, provedores de internet e instituições financeiras.
Quem faz parte da força-tarefa?
A Casa Civil da Presidência da República será responsável pela coordenação dos trabalhos e terá dois representantes no comitê.
Também participarão da força-tarefa representantes da Polícia Federal (PF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social (Secom).
O grupo ainda contará com integrantes do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério do Esporte.
Entre os órgãos que terão representantes estão ainda o Banco Central (BC), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).