Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar uma mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.
O projeto não prevê vínculo formal de trabalho , mas vai propor remuneração mínima e contribuição ao INSS. Os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas vão pagar uma alíquota de 20% ao INSS; os trabalhadores entram com 7,5% complementares. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações.
Por enquanto, o acordo vale apenas para os aplicativos de “quatro rodas”. Não contempla, por exemplo, quem trabalha com serviços de entregas, como iFood e Rappi.
Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado um aumento no número de pessoas que trabalham com aplicativos. Seja como motoristas, entregadores de comida ou profissionais autônomos em diversas áreas, cerca de 1,5 milhão de brasileiros agora dependem de plataformas para se manter financeiramente, conforme o levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) divulgado em novembro.
No 4º trimestre de 2022, o rendimento médio mensal dos trabalhadores em plataformas foi de R$ 2.645, 5,4% superior aos demais (R$ 2.510). Eles também dedicam mais horas semanais (46h vs. 39,6h) e tiveram menor contribuição previdenciária (35,7% vs. 60,8%).