Em novembro de 2023, o setor público consolidado apresentou um déficit primário de R$ 37,3 bilhões, em comparação com um déficit de R$ 20,1 bilhões registrado no mesmo mês de 2022. Conforme indicado pelo Boletim de Estatísticas Fiscais, divulgado pelo Banco Central na última semana, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) aumentou 0,1 ponto percentual, alcançando 73,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
Tratando-se do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados que enfrentam dificuldades financeiras. Esse regime envolve o parcelamento e escalonamento das dívidas dos estados com a União, em contrapartida a um plano de ajuste de gastos. Estados como Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul firmaram acordos usando essa recuperação como base.
“Esses acordos são importantes para manter a capacidade de pagamento e financiamentos dos entes federativos. No entanto, precisam ser acompanhados de reformas ou medidas que reduzam os gastos ou que envolvam a venda de seus ativos. Caso contrário, o problema aparece novamente no futuro, estimulando um processo de endividamento insustentável por parte de estados e municípios”, defende Luciano Nakabashi , professor de Economia na FEA-RP da USP e entrevista para o Portal iG.
Minas Gerais
Com uma dívida total de R$ 156,7 bilhões, Minas Gerais é o único estado endividado que ainda não aderiu ao RRF.
Em 2023, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar permitindo ao estado negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. Na mesma época, o Tesouro Nacional autorizou o governo mineiro a elaborar uma proposta oficializando a adesão ao programa.
No final de novembro, o governo do estado concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , de federalizar as estatais locais como meio de quitar as dívidas do estado com a União.
“No contexto atual de juros elevados, essas garantias acabam sendo ainda mais relevantes. O próprio STF acaba arbitrando sobre a possibilidade dos estados e municípios permanecerem no RRF, ou seja, além de impedirem a execução de contrapartidas ele também decide se estados ou municípios podem permanecer no RRF”, complementa.
“As garantias são positivas porque reduzem os riscos para os emprestadores, o que permite uma redução dos juros nos financiamentos realizados pelos estados e municípios com tais instituições”, finaliza o professor.
A data-limite para adesão ao RRF, inicialmente em 20 de dezembro, foi prorrogada para 20 de abril, conforme decisão do ministro Nunes Marques. A prorrogação atendeu aos pedidos do governador mineiro, Romeu Zema, e do presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), e foi respaldada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Déficit primário
O governo registrou um déficit primário recorde de R$ 39,4 bilhões em novembro de 2023, conforme divulgado pelo Tesouro Nacional no final de dezembro. Este número é resultado do BC e do Tesouro Nacional, apresentando um desempenho negativo de R$ 19,8 bilhões, além de um déficit de R$ 19,6 bilhões na Previdência Social.
Esse é o pior resultado para o mês desde o início da série histórica em 1997, destacando-se como o maior déficit acumulado já registrado. O recorde negativo se deve principalmente a pagamentos extraordinários destinados a estados e municípios, decorrentes da Lei Complementar 201, das compensações devidas pela União.