Foi publicada a Medida Provisória (MP) que contempla as medidas para assegurar o déficit zero e o equilíbrio das contas públicas em 2024, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda . O texto pode ser acessado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, (29).
A MP, assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Fernando Haddad, entra em vigor de imediato, embora o texto estabeleça que a maioria das medidas só será efetivamente implementada a partir de abril de 2024.
O documento revoga os benefícios fiscais relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e aos artigos da Lei nº 12.546/2011, os quais proporcionam uma desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
Conforme as projeções do ministério, essa medida tem a expectativa de recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que estariam em risco com a desoneração total.
Além disso, a medida extingue a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e estabelece limites para a compensação de créditos resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Crédito para empresas
A pasta defende uma limitação anual para a compensação de crédito tributário por parte das empresas. Essa limitação consiste em 30% do valor pendente e se aplica exclusivamente àquelas que possuem um crédito tributário de, no mínimo, R$ 10 milhões.
Fim da desoneração
O ministério defende reoneração
gradual da folha de pagamento como contrapartida à anulação do veto que impactou 17 setores da economia. No entanto, a proposta inclui uma desoneração parcial do 'primeiro salário mínimo' para os trabalhadores com carteira assinada.
Conforme o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a medida entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2024. A reoneração será implementada de maneira segmentada, considerando os 17 setores afetados.
Perse
O governo defende alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), implementado durante a pandemia para auxiliar o setor cultural. Essas modificações englobam a revogação da dedução tributária previamente aprovada para esse setor.
A medida visa assegurar um aporte adicional de R$ 6 bilhões ao governo por meio da descontinuação gradual do programa ao longo de dois anos. O término do benefício está programado para janeiro de 2025.
Déficit
O governo registrou um déficit primário recorde de R$ 39,4 bilhões em novembro, conforme divulgado pelo Tesouro Nacional a última quarta-feira (27). Este número é resultado do Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional apresentando um desempenho negativo de R$ 19,8 bilhões, além de um déficit de R$ 19,6 bilhões na Previdência Social. No acumulado de janeiro a novembro, o déficit atingiu a marca de R$ 114,6 bilhões.
Esse é o pior resultado para o mês desde o início da série histórica em 1997, destacando-se como o maior déficit acumulado já registrado. O recorde negativo se deve principalmente a pagamentos extraordinários destinados a estados e municípios, decorrentes da Lei Complementar 201, das compensações devidas pela União.