A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (21) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online . A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho que trata do mesmo assunto. O texto perde a validade nesta quarta-feira (22).
Um ponto que não estava na MP enviada pelo governo e foi incluído no projeto durante a tramitação é de regularizar e taxar outros jogos disponíveis na internet, como o caso de cassinos online. A regulação deve possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.
Segundo o texto, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país. Também se pretende taxar as chamadas “bets” em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado gross gaming revenue (GGR, na sigla em inglês).
O pagamento deverá ser efetuado somente por meio de transferências, créditos ou remessas de valores em contas bancárias autorizadas pelo Banco Central (BC). O jogador perde o direito aos valores caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado das apostas.
O projeto barra a participação de menores de idade, servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda e pessoas que tenham influência no resultado de apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos).
Os recursos “esquecidos” serão repassados metade para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e metade para abastecer o Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).
Os deputados promoveram alterações para isentar a regulamentação dos recursos destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, à Confederação Brasileira de Ciclismo, ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, à Confederação Brasileira do Desporto Escolar e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário.
Na medida provisória do governo, foi estabelecida a cobrança de R$ 30 milhões como outorga para sites de apostas que desejam operar no Brasil. A Câmara dos Deputados acrescentou que esses sites de apostas podem operar no país por cinco anos. A intenção é que esses sites tenham contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar possíveis evasões fiscais.
Na Comissão de Esporte, também está em tramitação um projeto de lei que busca proibir as apostas esportivas em aspectos individuais, como o número de cartões amarelos, vermelhos, faltas, escanteios, e outros resultados específicos em esportes coletivos. Proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto visa limitar as apostas apenas aos resultados das partidas e aos números de gols correspondentes.
Assim, qualquer estatística dependente de resultados individuais seria proibida como base para apostas, deixando aos apostadores apenas a opção de escolher variáveis relacionadas ao placar final da partida. A proposta visa evitar que o desempenho de um único jogador influencie as apostas de muitas pessoas, alterando os retornos financeiros.