A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube o limite para pagamento de precatórios, instaurado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O órgão propõe o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira.
O governo alega que o sistema em vigor de pagamento de precatórios pode gerar um estoque impagável de dividendos. O Ministério da Fazenda calcula que o passivo atual é de R$ 95 bilhões. Se não for feito, pode alcançar R$ 250 bilhões em 2027, tornando a solução "praticamente impossível”.
Segundo a AGU, a mudança é baseada em uma nota técnica conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A nota diz que o pagamento dos precatórios impõe dificuldades à sustentabilidade fiscal de longo prazo, o que produziria efeitos econômicos negativos e respingar na reputação do país.
“Embora a dinâmica da Constituição de despesas com sentenças judiciais seja influenciada por variáveis de difícil estimativa, o volume desses passivos não pagos e acumulados a partir da aprovação das Emendas Constitucionais em tela vem criando constrangimentos na defesa da credibilidade das políticas públicas que vêm sendo adotadas para garantir a sustentabilidade fiscal da economia brasileira”, argumenta a técnica.
"A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais", diz a AGU.
Além disso, o governo solicita que a Corte torne inconstitucional o teto de precatórios e dos artigos que autorizam o chamado encontro de contas. A AGU argumenta que a inconstitucionalidade faz com que possa ser aberto o crédito extraordinário para quitar o passivo de precatórios.