O Ministério da Fazenda prepara um pacote de microrreformas com medidas para estimular produtividade econômica. Conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo na segunda-feira (25), o pacote inclui temas como a expansão do acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado e revisões na estratégia de investimentos de fundos de pensão, com o intuito de promover investimentos em projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Das 17 medidas analisadas pela pasta, a maioria dependeria unicamente de atos normativos do Poder Executivo, como portarias ou resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), eliminando a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
As ações do Ministério da Fazenda seriam categorizadas em quatro setores: crédito, seguro e previdência, tributação e mercado de capitais. Estas questões têm sido objeto de discussão com organizações que representam instituições bancárias, fundos de pensão e o Banco Central.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, explicou que as microrreformas pretendem aumentar a produtividade e o potencial de crescimento da economia brasileira sem agravar a inflação. Além das propostas para modernizar o crédito consignado, o governo estuda permitir que os trabalhadores transfiram seus contratos de crédito consignado ao trocar de emprego, em um modelo semelhante ao programa Desenrola para renegociar dívidas.
A Fazenda também planeja facilitar e promover novos negócios por meio do uso de tecnologias como assinaturas eletrônicas.
Com o intuito de reduzir os custos dos financiamentos, o governo também planeja tomar medidas para simplificar a recuperação de crédito e acelerar os processos judiciais.
O pacote divulgado pelo jornal O Globo também inclui a criação do agente de execução, uma figura encarregada de localizar devedores. Essa função poderá ser desempenhada por cartórios ou advogados, sob supervisão do Poder Judiciário, seguindo o exemplo de Portugal.
Além disso, entre as medidas em análise, o Ministério da Fazenda busca simplificar a política de investimentos dos fundos de previdência e seguradoras, que possuem um patrimônio total de R$ 3 trilhões. O objetivo é direcionar mais recursos para projetos de infraestrutura. Está sendo avaliada a possibilidade de estender a isenção tributária, atualmente concedida a pessoas físicas que investem em debêntures de infraestrutura, às empresas envolvidas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Isso permitiria uma remuneração mais atrativa para os fundos de previdência, com uma abordagem de investimento de longo prazo. Atualmente, cerca de 65% dos recursos do setor estão concentrados em títulos públicos, considerados menos arriscados do que títulos privados.
O que o ministério incluiu no pacote:
Tributação:
- Hedge no Exterior: Simplificação das operações de hedge (proteção) no exterior, visando a redução de distorções tributárias.
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Cadastro de Investidor Estrangeiro: Ampliação das possibilidades de investimento ao remover obstáculos para não residentes, facilitando o cadastramento de investidores estrangeiros. -
Produtos Financeiros: Aperfeiçoamento da tributação de Exchange Traded Funds (ETFs) para maior eficiência no mercado financeiro.
Previdência
- Política de Investimentos: Simplificação e padronização da política de investimentos de fundos previdenciários e seguradoras, para direcionar recursos para projetos de infraestrutura, como o PAC.
- Mercado de Anuidades: Introdução de um mecanismo que assegure um provento vitalício, protegido contra flutuações econômicas, para os trabalhadores que economizam para aposentadoria.
- Seguro Garantia em Licitações: Ajustes nas regras para oferecer maior segurança a obras públicas, especialmente as de infraestrutura.
- Seguro Rural: Fortalecimento do sistema de proteção da agroindústria, visando proporcionar maior estabilidade e segurança na produção de alimentos.
- Regulamentação do Acesso a Crédito com Recursos Previdenciários: Definição de normas para o acesso a crédito com base em recursos previdenciários.
Mercado de Capitais
- Patrimônio de Afetação: Reforçar a segregação de patrimônio na incorporação imobiliária, para proporcionar maior segurança ao consumidor.
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- Dívidas Privadas: Simplificar a emissão de títulos privados, visando reduzir a dependência de financiamentos bancários.
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- Novos Instrumentos Financeiros: Desenvolver instrumentos financeiros alinhados à agenda ESG (Ambiental, Social e de Governança) para promover investimentos mais sustentáveis e responsáveis.
Crédito
- Crédito Privado: Expansão do acesso de trabalhadores do setor privado ao empréstimo consignado com taxas de juros mais baixas.
- Recuperação de Crédito: Implementação de um sistema de cobrança extrajudicial com a figura de um agente executor, que pode ser um cartório ou advogado, encarregado de localizar devedores e seus ativos.
- Letra Imobiliária Garantida (LIG) no Exterior: Autorização para emissão de títulos do setor imobiliário em mercados internacionais.
- Identidade Digital e Prevenção de Fraudes: Reforço das medidas de combate a fraudes para aumentar a confiança do público no sistema financeiro, com a transição de serviços para plataformas digitais. Criação de uma identidade digital única e expansão dos serviços oferecidos pelo gov.br.
- Negócio Fiduciário: Introdução na legislação do negócio fiduciário para conferir maior flexibilidade ao sistema econômico.
- Modernização de Instrumentos de Crédito: Ampliação dos instrumentos financeiros, incluindo assinaturas eletrônicas, para impulsionar oportunidades de investimento e consumo.