O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso na última semana.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (31).
A nova regra fiscal da economia brasileira, que passa a substituir o teto de gastos, foi aprovada por Lula com dois vetos. Um dos trechos vetados pelo governo diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que estipulava uma das regras para que o gestor público não seja enquadrado na lei quando descumprir o limite inferior do resultado primário.
Nesses casos, o trecho do texto aprovado pelo Congresso colocava um limite para cortes em investimentos, que deveria ser de no máximo a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
Com o veto, Lula permite que os cortes em investimentos sejam ainda maiores em momentos de descumprimento do resultado primário. "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União", justifica o governo.
Já o segundo veto é sobre um trecho do arcabouço fiscal que impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exclua despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Em sua justificativa, o governo afirma que a LDO é "o diploma competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal", e que "a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias".
Os vetos de Lula seguem para votação no Congresso Nacional.