Arcabouço fiscal: 5 pontos para entender o que muda com a nova regra

Arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o arcabouço fiscal. O projeto de lei, que já tinha passado pelas duas Casas do Congresso, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A seguir, entenda os principais pontos da nova regra fiscal.

Agência Brasil

1. O que é o arcabouço fiscal?

O arcabouço fiscal é a nova regra fiscal da economia brasileira, que chega para substituir o atual teto de gastos. O que uma regra fiscal faz é garantir que haja limites para as despesas da União. Com a mudança do teto de gastos para o arcabouço fiscal, os gastos do governo federal passam a ter aumento real (acima da inflação) anualmente, mas sempre limitado ao crescimento da receita.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

2. Como funciona o arcabouço fiscal?

Com a nova regra, o crescimento das despesas da União fica condicionado ao cumprimento da meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se a meta for cumprida, os gastos podem crescer 70% da variação da receita; se for descumprida, o aumento é de 50%. O crescimento mínimo dos gastos é de 0,6%, enquanto o máximo é de 2,5%, mesmo que a regra dos 70% da variação da receita resulte em taxa maior.

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3. Qual o objetivo do arcabouço fiscal?

A ideia da nova regra é fazer com que as despesas sejam mantidas abaixo das receitas, além de incentivar o cumprimento das metas pelo governo federal. Para buscar sustentabilidade da dívida pública, as "sobras" de receita serão usadas apenas em investimentos.

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4. O que são os gatilhos?

Na Câmara, os deputados incluíram no arcabouço fiscal os chamados gatilhos, que "punem" o governo em caso de descumprimento da meta fiscal. Se a meta não for cumprida por um ano, a União fica proibida de criar cargos que causem aumento de despesa, alterar estrutura de carreiras que possam elevar o gasto, criar ou elevar auxílios para servidores públicos e conceder ou ampliar incentivos fiscais a empresas e setores econômicos. Se o descumprimento da meta acontecer por dois anos seguidos, além das restrições anteriores, o governo não pode conceder reajuste salarial ao funcionalismo e realizar concursos para a contratação de novos servidores.

Antônio Cruz/ Agência Brasil - 22/05/2023

5. O arcabouço fiscal tem exceções?

Sim. Ao todo, 12 despesas ficam de fora dos limites da nova regra fiscal. Tratam-se de despesas que o Congresso considera que não devem ser limitadas pelo arcabouço. A lista inclui repasses à educação, pagamento de precatórios e gastos em calamidades públicas, por exemplo. A seguir, confira quais são essas exceções.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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ig

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