A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o arcabouço fiscal. O projeto de lei, que já tinha passado pelas duas Casas do Congresso, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A seguir, entenda os principais pontos da nova regra fiscal.
O arcabouço fiscal é a nova regra fiscal da economia brasileira, que chega para substituir o atual teto de gastos. O que uma regra fiscal faz é garantir que haja limites para as despesas da União. Com a mudança do teto de gastos para o arcabouço fiscal, os gastos do governo federal passam a ter aumento real (acima da inflação) anualmente, mas sempre limitado ao crescimento da receita.
Com a nova regra, o crescimento das despesas da União fica condicionado ao cumprimento da meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se a meta for cumprida, os gastos podem crescer 70% da variação da receita; se for descumprida, o aumento é de 50%. O crescimento mínimo dos gastos é de 0,6%, enquanto o máximo é de 2,5%, mesmo que a regra dos 70% da variação da receita resulte em taxa maior.
A ideia da nova regra é fazer com que as despesas sejam mantidas abaixo das receitas, além de incentivar o cumprimento das metas pelo governo federal. Para buscar sustentabilidade da dívida pública, as "sobras" de receita serão usadas apenas em investimentos.
Na Câmara, os deputados incluíram no arcabouço fiscal os chamados gatilhos, que "punem" o governo em caso de descumprimento da meta fiscal. Se a meta não for cumprida por um ano, a União fica proibida de criar cargos que causem aumento de despesa, alterar estrutura de carreiras que possam elevar o gasto, criar ou elevar auxílios para servidores públicos e conceder ou ampliar incentivos fiscais a empresas e setores econômicos. Se o descumprimento da meta acontecer por dois anos seguidos, além das restrições anteriores, o governo não pode conceder reajuste salarial ao funcionalismo e realizar concursos para a contratação de novos servidores.
Sim. Ao todo, 12 despesas ficam de fora dos limites da nova regra fiscal. Tratam-se de despesas que o Congresso considera que não devem ser limitadas pelo arcabouço. A lista inclui repasses à educação, pagamento de precatórios e gastos em calamidades públicas, por exemplo. A seguir, confira quais são essas exceções.