O arcabouço fiscal foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A maioria dos parlamentares concordou com o relatório de Claudio Cajado (PP-BA), que acatou apenas duas das alterações que o Senado havia feito no texto, após negociações entre líderes partidários.
A nova regra fiscal, que substitui o teto de gastos, agora vai à sanção presidencial.
Uma das principais mudanças da regra fiscal no Senado, a emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, foi rejeitada pelos deputados. Além disso, a exclusão de gastos com ciência e tecnologia do limite de despesas, como proposto pelo Senado, também foi recusada pela Câmara.
Os deputados mantiveram outras duas alterações feitas pelos senadores, autorizando que repasses do Fundeb, fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), usados para pagar agentes da segurança pública do DF, fiquem de fora do limite de gastos. Com a aprovação, repasses a ambos os fundos passam a integrar a lista de exceções ao arcabouço fiscal.
Emenda Randolfe é rejeitada
Conhecida como "emenda Randolfe", a alteração no cálculo da inflação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no Senado, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
No texto original, o arcabouço prevê que os limites ao crescimento da despesa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA. Porém, se até o final do mesmo ano houver diferença positica no IPCA de 12 meses, ela pode ser usada para aumentar o limite de gastos da União. Os chamados créditos adicionais, porém, precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
O que a emenda de Randolfe permitia era que o governo, durante a elaboração da LOA, estimasse essa diferença, já prevendo aumento dos gastos - a votação dos créditos adicionais continuariam acontecendo no Congresso. A proposta, autorizada pelos senadores, foi rejeitada na Câmara.
Tramitação do arcabouço fiscal
O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, começou sua tramitação pela Câmara dos Deputados, considerada a Casa iniciadora. O texto foi aprovado pelos deputados no final de maio
, após algumas alterações terem sido feitas, e seguiu para o Senado, a Casa revisora.
A aprovação dos senadores aconteceu cerca de um mês depois, mas algumas mudanças foram realizadas. Diante isso, o texto voltou à Câmara para que os deputados analisassem essas alterações.
Como a Câmara é a Casa iniciadora, a palavra final é sua. Isso significa que, agora, o texto segue direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem necessidade de voltar ao Senado.