A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto-base (principal) da proposta de Emenda à Constituição (PEC) Eleitoral , que institui um estado de emergência no Brasil até o fim do ano para driblar a legislação e ampliar o pagamento de benefícios a menos de três meses da eleição. O custo da PEC chegará a R$ 41,2 bilhões até o fim do ano.
O texto foi aprovado por 393 votos a favor e 14 votos contra.
Ainda será feita a análise dos chamados destaques, propostas para alterar o texto. Entre esses destaques, está um pedido para retirar o estado de emergência da PEC.
Em seguida, a PEC será votada em segundo turno. A expectativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é concluir a votação hoje. Se o texto não sofrer alterações em relação ao que foi aprovado no Senado, segue diretamente para a promulgação.
Apesar das críticas da oposição, apenas o partido Novo indicou voto contrário à PEC.
A votação ocorreu em um dia tenso para o governo, que sofreu com a incerteza da realização da sessão plenária, já que houve votação do Congresso que tomou parte da tarde.
Para garantir a análise da PEC Eleitoral, o presidente da Câmara dos Deputado construiu um acordo com lideranças do governo e oposição e "fatiou" a votação da PEC do piso salarial para os profissionais de enfermagem, em uma estratégia para garantir o quórum elevado até o final da sessão.
O quórum, foi problema para o governo desde a última semana, quando Lira encerrou sessão para não arriscar a votação das duas PECs. Desde então, o governo intensificou a mobilização da base para garantir presença dos deputados em número confortável não só para aprovar o texto, mas para evitar surpresas da oposição.
Os deputados da oposição fizeram movimento intenso para postergar a análise e articulam a derrubada do dispositivo que institui o estado de emergência, também apoiada pelo partido Novo. O Novo é contrário à PEC integralmente, mas também quer, ao menos, derrubar o estado de emergência do texto.
Para além dos percalços naturais de uma votação, os deputados ainda enfrentaram problemas técnicos com o sistema de votação remoto. Justamente no momento de análise da PEC, o sistema Infoleg enfrentou forte instabilidade e muitos deputados não conseguiam votar. Não foi apenas a ferramenta afetada: o site da Câmara, as transmissões via YouTube e a conexão de internet da Casa enfrentaram instabilidades.
Lira mais de uma vez usou sua posição para pedir aos parlamentares que estivessem em Brasília que viessem presencialmente ao plenário votar, frisando que o voto remoto é um apenas um apoio apenas.
A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar sua popularidade em campanha eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600), dobra o vale-gás (que passará a ser equivalente a um botijão a cada dois meses), e cria outras bondades como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição. Isso é possível graças ao drible nas legislações eleitoral e fiscal feito com a instituição de estado de emergência, que a oposição tenta reverter.
A aprovação dessa PEC, segundo juristas, abre um precedente perigoso e irreversível, pois pode permitir que qualquer pretexto seja utilizado tanto para driblar a lei eleitoral como para afrontar a Constituição, criando um "vale-tudo eleitoral. O drible na lei eleitoral pode comprometer a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam os especialistas.
Obstrução, mas votação favorável
Assim como ocorreu na comissão especial, a oposição fez duras críticas à proposta, destacando o caráter eleitoreiro do texto, mas acabou votando a favor da proposta.
O mesmo expediente foi usado em um outro projeto aprovado recentemente, o que estabeleceu um teto para a alíquota de ICMS para energia, combustíveis, telecomunicação e transporte coletivo. Os deputados da oposição criticaram a medida, alegando que retiraria recursos de estados e municípios para investir em áreas cruciais, como a saúde e educação, mas acabaram aprovando o projeto.
“Nosso problema não é ampliar a cobertura do benefício, nosso problema é um precedente que se muda a Constituição. Votamos outros benefícios sabendo que melhoraria a intenção de voto no presidente (Bolsonaro), esse risco a gente corre. Entretanto, é muito grave a emergência”, afirmou Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da minoria na Câmara.
A aprovação dessa PEC, segundo juristas, abre um precedente perigoso e irreversível, pois pode permitir que qualquer pretexto seja utilizado tanto para driblar a lei eleitoral como para afrontar a Constituição, criando um "vale-tudo eleitoral. O drible na lei eleitoral pode comprometer a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam os especialistas.
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