Supremo Tribunal Federal
Pablo Jacob/Agência O Globo
Supremo Tribunal Federal

Parlamentares da oposição apresentaram um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para suspender o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê que as emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, sejam impositivas — isto é, torna seu pagamento obrigatório. O texto da LDO, com o instrumento, foi aprovado na quarta-feira (29) na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso seja aprovado pelo Congresso, a medida pode enfraquecer o próximo presidente, visto que ele ficará obrigado a fazer os pagamentos das emendas de relator.

A ação enviada ao STF é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelos deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União-ES). No documento, os parlamentares argumentam que, em um cenário de crise, o Congresso não pode obrigar "o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas":

"O Brasil enfrenta grave crise econômica, desemprego e inflação em alta, aumentos exponenciais do preço de alimentos, gasolina e diesel, cenário que ainda revela o número aterrorizante de 33 milhões de brasileiros em situação e insegurança alimentar. Não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle".

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Ao tornar as emendas impositivas, o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES), faz com que elas não possam ser contingenciadas, ou seja, deixadas para pagar depois, nem tenham seus beneficiários alterados pelo governo.

O texto ainda será analisado pelo plenário do Congresso Nacional. A LDO é um passo anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que costuma ser votada no fim do ano e estabelece os valores específicos para cada área do Orçamento.

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