A CNM (Confederação Nacional de Municípios) disse em nota publicada nesta quarta-feira (15) que se o PLP (Projeto de Lei Complementar) 18/22, do teto do ICMS, for sancionado, será um "golpe à federação". A entidade diz ainda que a limitação de 17% do imposto estadual representará “uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões” para Estados e municípios.
A medida já foi aprovada nas duas Casas do Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Em nota, a CNM critica o projeto que considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, portanto os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto imposto pelo PLP.
“O movimento municipalista lamenta que, em um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social, o texto aprovado retirou mecanismo que propiciaria alguma compensação, na medida em que o efeito da alta inflação sobre a receita de ICMS vai mascarar a perda real provocada pela queda das alíquotas”, dia o texto.
"O movimento municipalista lamenta que, em um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social, o texto aprovado retirou mecanismo que propiciaria alguma compensação, na medida em que o efeito da alta inflação sobre a receita de ICMS vai mascarar a perda real provocada pela queda das alíquotas. Dessa forma, a perda de receita para Estados e Municípios será maior do que a produzida pela Lei Kandir", completa.
Haverá até 31 de dezembro uma compensação paga pelo governo federal aos estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos entes junto à União. O ICMS é o principal tributo estadual, e parte dele é repassada aos municípios.
A CNM diz que a União vai arrecadar “cerca de R$ 40 bilhões em royalties e participação especial” e “pelo menos R$ 32 bilhões em dividendos da Petrobras apenas no 1º semestre”, o que seria suficiente para compensar a arrecadação.
A nota afirma que o PLP “trará pequena repercussão no preço dos combustíveis” e os prefeitos dizem que farão questão de acompanhar a média nos postos para analisar o impacto da medida.