A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do projeto de lei que cria um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O objetivo é limitar o imposto, o mais importante dos estados, a 17% para estes setores, classificando-os como produtos essenciais. Já aprovado no Senado, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Nesta quarta (15), os deputados precisaram votar o texto mais uma vez. Na nova votação, o projeto foi aprovado por 307 votos a favor e 1 contrário.
A nova votação ocorreu porque houve uma instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), então declarou nula as votações e marcou uma nova análise para esta manhã.
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Com o apoio de Lira, o texto foi aprovado dois dias depois de o Senado analisar a proposta.
A iniciativa começou a tramitar na Câmara, onde foi aprovada no dia 25 de maio, mas foi modificada pelo Senado. Agora, o texto voltou a ser alterado pelos deputados em alguns pontos.
Prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral, o projeto é o principal trunfo do Palácio do Planalto para baixar os preços dos combustíveis. Hoje, há casos de alíquotas de 34% do ICMS em alguns destes produtos.
Com o limite menor, a expectativa do governo é que isso possa dar um alívio na inflação às vésperas do pleito. Não há, contudo, garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.
O projeto limita o ICMS cobrado sobre energia elétrica, combustíveis, gás e transporte público, ao classificá-los como bens essenciais. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que bens essenciais têm imposto limitado a 17% (ou 18% em alguns estados).
A proposta tem recebido críticas de estados e municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.
Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados aprovaram um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
Além disso, está prevista uma compensação pela União de estados endividados que tiverem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021.
Haverá até 31 de dezembro uma compensação paga pelo governo federal aos estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos entes junto à União. O ICMS é o principal tributo estadual, e parte dele é repassada aos municípios.
O relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia incluído uma mudança para estabelecer que esse gatilho se referisse apenas à perda de arrecadação com os bens e serviços previstos no projeto, ou seja, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Essa era uma reivindicação dos estados porque a alteração facilitaria o acionamento do gatilho.
Contudo, na Câmara foi retomada a previsão de que a perda deve considerar o ICMS global, isto é, em cima de todos os bens e serviços.
Outras medidas
O projeto também zera o PIS/Cofins e a Cide, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.
O governo também aposta em outra proposta, ainda não aprovada, para baratear reduzir ainda mais os impostos. Uma Proposta de Emenda à Constituição compensa os estados para zerarem o ICMS sobre o óleo diesel e sobre o gás a zero. Os estados, porém, só serão compensados pela parcela de 17% a zero.
Ao todo, as propostas vão vai custar R$ 46,4 bilhões aos cofres do governo federal neste ano (entre a compensação aos estados e redução do imposto sobre a gasolina).
Ao longo da crise dos combustíveis, Bolsonaro fez repetidas críticas aos reajustes de combustíveis, culpando a Petrobras — embora controlada por seu governo — e os governadores.
A redução do preço dos combustíveis é uma obsessão de Bolsonaro, que ganhou o endosso do Congresso. A ala política do governo identifica o aumento dos preços de combustíveis como um ponto-chave que precisa ser resolvido para que o presidente volte a ganhar popularidade.
Diesel
A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.
Essa lei definiu que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para o óleo diesel, a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos. Isso teria um impacto de R$ 0,27 no combustível.
Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país.
No entanto, o projeto aprovado nesta quarta-feira (15) obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.