O governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou a proposta aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que garante uma linha de crédito entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pelas chuvas que castigam Petrópolis (RJ). O Projeto de Lei 5.430/2022 foi apresentado pelo próprio Poder Executivo e aprovado em regime de urgência pelos deputados nesta quinta-feira (17). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18).
O valor do crédito será de até 25% do faturamento bruto da empresa em 2019 ou 2021, o que for maior. Haverá um prazo de carência de até 12 meses para começar a pagar as parcelas. O empréstimo poderá ser quitado em até 60 vezes sem juros. A garantia dada será a fiança de todos os sócios dos empreendimentos.
A AgeRio será responsável pela liberação dos empréstimos, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), que este ano deve somar R$ 232 milhões. O objetivo da medida é permitir aos empresários a recomposição do capital de giro.
A partir desta sexta-feira, os empreendedores poderão esclarecer dúvidas e solicitar crédito, também de forma presencial, em dois postos montados pela AgeRio na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Petrópolis e no Palácio Quitandinha, das 9h30 às 17h. Informações também pode ser obtidas no site www.agerio.com.br .
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SuperaRJ
Também nesta sexta, o governador sancionou a Lei 9.565, que permite usar recursos do SuperaRJ para conceder crédito a micro, pequenas e médias empresas nas áreas abrangidas por situação de emergência ou calamidade pública.
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Com a mudança, os beneficiários de linhas de crédito do SuperRJ — de até R$ 50 mil — também terão mais 12 meses de carência antes de começar a pagar as parcelas. O prazo de pagamento poderá ser estendido por 24 meses. Mas essas condições serão válidas apenas para as empresas sediadas em áreas de emergência ou calamidade pública.
A medida altera a Lei 9.191/2021, que criou o SuperaRJ.
Acúmulo de benefícios
Os beneficiários do SuperaRJ que moram na região afetada pelas fortes chuvas também poderão acumular benefícios, de acordo com a Lei 9.566/2022, também sancionada nesta sexta-feira.
Mesmo que o cidadão esteja recebendo um benefício previdenciário ou assistencial, ele terá direito de acumular esse valor com o pagamento do governo do estado.
Para MEIs, autônomos e informais
O governo do estado também anunciou, nesta quinta-feira (17), o programa Reconstruir Petrópolis, que vai destinar R$ 200 milhões para negócios atingidos pela tragédia em Petrópolis. O objetivo é ajudar autônomos, informais, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas, com linhas de crédito da AgeRio que já estão disponíveis.
Os empréstimos terão taxa de juros zero e carência de até 12 meses. Basta acessar o site www.agerio.com.br. Todo o processo poderá ser feito de forma digital.
Os recursos liberados estão divididos em duas faixas:
- Até R$ 5 mil - para autônomos, informais e microempreendedores individuais;
- Até R$ 50 mil - para micro e pequenas empresas.