A Câmara aprovou nesta segunda-feira o texto-base do projeto que cria o novo marco legal das ferrovias. A iniciativa permitirá a construção de linhas privadas no país, sem a necessidade de adesão ao regime de concessão. Deputados ainda precisam analisar, em outra sessão, destaques ao texto, que podem alterar o mérito da proposta. Caso não haja mudanças, a matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Com a nova legislação, o Ministério da Infraestrutura espera autorizar a iniciativa privada a construir milhares de quilômetros de ferrovias. Estão sendo analisados os pedidos para tirar do papel 2,5 mil quilômetros de novos trilhos, com projeção de investimentos na ordem de R$ 29,8 bilhões. A extensão se soma a contratos já assinados para a construção de outros 3,5 mil quilômetros a partir da edição de Medida Provisória (MP) sobre o assunto. Neste caso, há a estimativa de R$ 50,36 bilhões para a construção do modal.
O texto do projeto de lei traz como novidade a autorização, regime pelo qual não há necessidade de licitação para uma empresa explorar o transporte nos trilhos. Apesar da inovação, o modelo de concessão ainda continua a ser um regime existente.
A possibilidade de autorização já havia sido prevista por uma medida provisória editada em agosto. Na ocasião, o governo decidiu se adiantar ao Senado, que debatia o tema desde 2018, sem avançar. Após o movimento do Executivo, o Congresso deu andamento ao texto próprio e preferiu estabelecer o novo regramento por meio de projeto de lei. Com base na MP, os contratos atuais foram acionados.
"Esse novo marco traz instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com a participação mínima do Estado. Não há necessidade da presença do Estado no seu maior investimento, quando o setor privado mostra interesse. Esse é um interesse necessário", discursou o vice-líder do governo Evair de Melo (PP-ES).
Aprovado pelo Senado em outubro, o texto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Desde a década de 1990, quando o governo Fernando Henrique privatizou a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), até agora apenas cerca de 1,5 mil quilômetros de ferrovias foram construídos, embora o setor privado tenha atuado na manutenção e operação de ativos já existentes.
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A expansão do modal ferroviário é esperada a partir da implementação do novo modelo de exploração, com menos amarras e mais facilidade de entrada de novas empresas. Até a edição da MP, havia a exigência de um leilão para definir a obrigação de investimentos.
No modelo de autorização, as empresas fazem os estudos e se comprometem a investir para construir do zero a sua ferrovia. Os contratos assinados com o Executivo preveem que as ferrovias precisam entrar em operação em dez anos.
Hoje, de tudo que é transportado no país, as ferrovias respondem por cerca de 20%. A expectativa é que, em um horizonte de até dez anos, esse número suba para até 35%.
Um dos setores que mais defendem os projetos de construção de ferrovias é o agronegócio, que prevê redução de custos de frete e mais agilidade com o modelo.
Durante o debate em plenário, partidos de oposição se posicionaram de forma contrária ao texto. Os parlamentares argumentaram que não haverá planejamento para o crescimento da malha ferroviária.
"Quem são essas empresas (que terão a autorização)? Como foi verificado isso? Qual é a garantia de que esses projetos serão realizados? Não será tudo ouro de tolo? Isso nós temos que ver. Não podemos jogar o transporte brasileiro, a infraestrutura na aventura como está fazendo o governo Bolsonaro", discursou Carlos Zarattini (PT-SP).
O modelo de concessão continua existindo para permitir, por exemplo, projetos estruturantes. Está previsto para o ano que vem o leilão da Ferrogrão, que conectará a região produtora de grãos do Centro-Oeste ao Pará, desembocando no Porto de Miritituba. O valor do investimento é de R$ 25,2 bilhões, em uma concessão de 69 anos, e o agro estima uma redução de até 40% no preço do frete.