O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a sua Comissão de Precatórios, em parceria com outras 29 entidades e associações, publicaram nesta quinta-feira o "Manifesto contra o Calote dos Precatórios". O documento critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que muda a regra dos pagamento das condenações judiciais da União.
Ao invés de pagar os R$ 89 bilhões previstos para o ano que vem, a PEC cria um teto para a despesa no Orçamento, pagando em 2022 cerca de R$ 45 bilhões, deixando o restante para os anos posteriores. Em troca, juntamente com a revisão do teto de gastos, abre espaço fiscal de R$ 106 bilhões no ano eleitoral.
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De acordo com o manifesto, a PEC "vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote". As entidades que assinam o documento alegam estarem "preocupadas com a defesa e a manutenção do Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica no Brasil e a estabilidade da economia". Segundo o manifesto, a mais recente versão da PEC foi muito mais longe do que as anteriores.
O documento argumenta que, se aprovada no Senado, a PEC trará muito mais prejuízos que benefícios e irá gerar grave impacto na economia brasileira, afastar investidores, aumentar a dívida pública e reduzir o potencial de crescimento econômico do país e a capacidade de geração de empregos.
"O urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que esperam por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça", diz trecho do manifesto.
Por fim, o documento as entidades signatárias do documento apelam "aos senadores que avaliem de forma responsável a proposta, e evitem o prejuízo a milhões de brasileiros e a grande insegurança jurídica de consequências danosas para nossa já fragilizada economia".