O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, nesta quarta-feira (24), que espera a aprovação da PEC dos Precatórios sem grandes mudanças no texto e negou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A declaração foi dada aos jornalistas na saída da Câmara dos Deputados, onde recebeu a Ordem do Mérito Legislativo.
Segundo Bolsonaro, o texto precisará ser mantido para não obrigar uma nova análise dos deputados. No entanto, um novo relatório foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, que muda seis pontos na proposta aprovada pela Câmara.
"Estão sendo discutidas outras alterações no Senado. Eu espero que não altere nada para não ter que voltar para Câmara, para a gente resolver essa questão, atender os mais necessitados com 400 reais. E sobra espaço para a gente fazer outras coisas também, ninguém nunca viu um Orçamento tão apertado como o nosso", disse.
Entre as mudanças previstas no texto dos senadores está a instituição permanente do Auxílio Brasil com parcelas de R$ 400. A intenção do Palácio do Planalto era fixar as parcelas em R$ 300 e destinar R$ 100 de auxílio temporário até dezembro de 2022.
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Os parlamentares ainda querem criar uma comissão de fiscalização para precatórios. Ambas as ideias contaram com apoio da base governista.
Aos jornalistas, Bolsonaro aproveitou para rechaçar a tese de desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal caso a PEC seja aprovada pelo Congresso. Para o presidente, a medida serve apenas para encontrar espaço no Orçamento de 2022.
"Não está fora da lei de responsabilidade, zero. O espaço fiscal a gente está arranjando aqui nos precatórios", refutou Bolsonaro.