O governo trabalha com três alternativas para pagar o benefício médio de R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil. Caso a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que abre espaço fiscal no Orçamento da União, não seja votada pelo Senado até o começo de dezembro, o pagamento pode ser dividido, atrasado para janeiro, com valores reatroativos a dezembro, ou realizado após publicação de uma Medida Provisória (MP) extraordinária.
O calendário de pagamento do novo programa social do governo, que substitui o Bolsa Família, começa em 17 de novembro, próxima quarta-feira. Mas ainda sem definição sobre a PEC, o governo vai dar apenas aumento de 17,84% no valor médio dos benefícios para 14,6 milhões de famílias neste mês.
Ou seja, começará com o benefício médio de R$ 220, e não os R$ 400 prometidos e esperados pelo governo. O valor cheio, que valeria até dezembro de 2022, está previsto para começar a ser pago em dezembro, mas depende da aprovação da PEC.
O número de pessoas que vai receber o benefício também será limitado, neste primeiro momento, ao universo dos que recebiam o Bolsa Família.
Plano B para atraso na votação
O relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) aventou a possibilidade de votar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre os dias 23 e 24 de novembro. No plenário, o esforço será para aprovar a PEC vai até 3 de dezembro.
Mas integrantes do governo começam a desenhar alternativas para contornar um eventual atraso na votação. Interlocutores do Planalto afirmam que o presidente Jair Bolsonaro está determinado a pagar o Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 para todas as famílias em dezembro, como um presente de Natal.
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Os três caminhos alternativos passam por pagar o benefício em folha suplementar ao longo de dezembro, pagar o auxílio em janeiro com valores retroativos a dezembro ou editar uma medida provisória (MP) com emissão de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, que limita o crescimento da despesa à inflação.
Em dezembro, por causa dos feriados do fim de ano, o cronograma de pagamento do Auxílio Brasil está previsto para começar no dia 10. Técnicos envolvidos nas discussões avaliam que o Ministério da Cidadania terá condições de pagar o novo auxílio se o Senado concluir a votação da PEC até 30 de novembro – quando está previsto um esforço concentrado do Congresso.
A princípio, não haverá alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. No entanto, ajustes não são descartados para facilitar a tramitação no Senado. Para evitar atraso, já se discute fazer mudanças por medidas infraconstitucionais, como portaria, como exemplo ou mesmo uma PEC paralela.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que a tendência é o Senado aprovar a PEC porque o texto já foi ajustado na Câmara, com a inclusão dos precatórios da educação entre as prioridades de pagamento e o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, o que trouxe apoio de prefeitos e governadores. "Não há mais uma oposição frontal à PEC no Senado", disse Gomes ao GLOBO.
Ele acrescentou que um terço dos senadores vai disputar as eleições em 2022 e que vão precisam de apoio dos prefeitos e governadores. Além disso, a PEC tem apelo social ao elevar o valor do benefício para as famílias, destacou.
O texto aprovado na Câmara muda o cálculo do teto de gastos e abre espaço no Orçamento para uma despesa extra de R$ 91,6 bilhões no ano eleitoral. A proposta adia o pagamento de dívidas contra a União reconhecidas pela Justiça.