O governo e Congresso estão negociando uma saída para o impasse dos precatórios – dívidas das quais a União não pode mais recorrer e que vão ocupar um espaço de R$ 89,1 bilhões no Orçamento de 2022. A solução mantém a despesa dentro do teto de gastos e cria uma limitação para essa despesa, usando como base o valor desembolsado pelo governo em 2016, ano em que foi instuída a regra fiscal.
Com isso, em 2022, o governo pagaria R$ 39,4 bilhões em precatórios, o que abriria espaço para a expansão do Auxílio Brasil. O programa, que é a reformulação do Bolsa Família, ainda depende da aprovação da reforma do Imposto de Renda para rodar em 2022.
"O presidente Arthur Lira vai submeter à Câmara dos Deputados, vamos submeter ao Senado, o encaminhamento no sentido de que a imposição do pagamento dos R$ 89 bilhões de precatório deve respeitar, de parte disso, o teto dos gastos públicos, a partir de uma atualização desde 2016 dos precatórios, que se chega a um valor da ordem de R$ 39,4 bilhões, que seria honrados", afirmou Pacheco.
"Permaneceria um saldo, que estaria alheio a esse limite de teto. E, que para ser honrados, há caminhos", concluiu.
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A solução, que já havia sido antecipada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi discutida nesta terça-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A mudança deve ser incorporada às discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que está tramitando na Câmara.
A proposta do governo, que previa o parcelamento das dívidas em até dez anos, foi alvo de críticas por ser considerada um tipo de contabilidade criativa ou calote. Mas traz parte dessas outras soluções mencionadas por Pacheco, como é o caso do encontro de contas. Essa solução permite que um estado que tem uma dívida com a União, por exemplo, use o valor que receberia a título de precatórios para abater o débito.
Lira destacou essa possibilidade, e também ressaltou o compromisso com o teto de gastos.
"Que fique claro que há um compromisso de respeito ao teto. Há o compromisso de pagar efetivamente os precatórios. Há o compromisso de abrir caminhos para negociação desses precatórios para efetivamente fazer qualquer encontro de contas, tanto público quanto privado desses precatórios, E, por fim, a criação do novo programa social, que é imperioso que seja esse ano", afirmou o presidente da Câmara.