O Ministério da Economia tenta driblar o pagamento dos precatórios – que somam R$ 89,1 bilhões em 2022 – a fim de conseguir aumentar o espaço fiscal no ano das eleições. A solução, vista como única saída pela equipe econômica, esbarra num problema: a Constituição.
Segundo Julia Braga
, professora de economia da UFF (Universidade Federal Fluminense), tanto a criação de um limite para os pagamentos, quanto a retirada dessas dívidas do teto de gastos, são inconstitucionais.
"Os precatórios são pagamentos obrigatórios. A União precisa quitar essas dívidas. Os R$ 40 bilhões que surgiriam com o parcelamento, só apareceriam se você não cumprir uma regra constitucional. Além disso, não tem lógica a criação de um teto, pois precatório é dívida e não gasto corrente", diz.
"O pagamento de ações judiciais é legítimo, a Justiça já julgou serem precedentes", finaliza.
Teto de gastos
O problema faz parte de outro muito maior: a rigidez da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Teto de Gastos. Para a economista, a quantidade de regras que o Orçamento precisa respeitar é "irracional" e única no mundo.
"A gente reclama da complexidade tributária, mas esquece da complexidade das regras. O Orçamento deveria ser pensado para a sociedade, e não para cumprir determinada regra".
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Como consequência, o Brasil observa ano após ano o achatamento do investimento público, que deveria ser um dos motores da atividade econômica. Com isso, o Brasil torna-se menos atrativo também para o grande capital internacional.
"Nos últimos anos, o estoque de capital parou de crescer, isso significa que a gente não investe o suficiente nem para pagar a deterioração da nossa infraestrutura", explica. "O que acontece a partir de 2015 é que nós ficamos para trás e o mundo continua a crescer. A crise brasileira é uma crise interna", justifica.
Sobre os precatórios, Braga levanta a possibilidade apresentada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, de retirar do teto as dívidas do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), já que a verba não está inclusa no teto.
"Interpretando que os precatórios são passivos do Fundef, você tiraria cerca de R$ 15 bilhões do total" diz. "Só que essa solução não faz sentido, a União precisa pagar as dívidas dos estados, e vice-versa", finaliza economista.
Ainda assim, esses R$ 15 bilhões não são suficientes para pagar o motivo do parcelamento: engordar o Bolsa Família. Segundo cálculos do governo, a medida elevaria o gasto com o programa entre 26 e 28 bilhões de reais.
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