O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, criticou o que classificou como “falta de monitoramento” do governo federal sobre a necessidade de pagamento de precatórios e disse que seria ruim que a União desse um “calote”. A declaração foi dada em um evento organizado por uma corretora de valores nesta quarta-feira (25).
Nas últimas semanas, o governo tenta costurar apoio para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permita o parcelamento do pagamento de precatórios para abrir espaço no orçamento federal de 2022.
"O precatório não é uma culpa do Judiciário. O precatório é uma dívida que a União vai contraindo ao longo do tempo por condutas impróprias e ainda faltou o monitoramento de que um dia ia chegar essa conta. Agora, é muito ruim a União dar um calote", afirmou Barroso.
Precatórios são dívidas da União acumuladas após o fim de julgamentos. Como não há possibilidade de recurso, espera-se que o governo faça o pagamento dessas dívidas. Pelas regras atuais, o governo terá de pagar, em 2022, R$ 89,1 bilhões em precatórios, um valor muito acima dos R$ 54 bilhões de 2021.
Em meio à discussão sobre o orçamento de 2022,o governo enviou para o Congresso Nacional uma PEC apoiada pelo governo que prevê o parcelamento dos precatórios em 10 anos, o que diminuiria o desembolso anual com o pagamento dessas dívidas, como forma de abrir margem financeira no orçamento do ano que vem. Esse “atalho”, porém, é considerado “inconstitucional” por alguns analistas.
Em meio ao impasse, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve um encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, em que o assunto foi discutido.
Barroso disse que a situação chegou a esse impasse porque o governo adiou a resolução do problema.
"Faltou ali um pouco de monitoramento pela lógica brasileira de que tudo você vai jogando pra frente, só que um dia a conta chega", afirmou.
Barroso não chegou avaliar a proposta de parcelamento dos precatórios feita pelo governo, mas sugeriu que uma das alternativas possíveis seria a União negociar diretamente com os Estados e e municípios os valores que ela deve pagar a eles a título de precatórios.
Barroso também se manifestou sobre o julgamento pelo STF de uma ação que questiona a lei aprovada pelo Congresso Nacional e que concedeu a autonomia do Banco Central. O caso volta à pauta do Supremo nesta quarta-feira.
Barroso, que já votou contra a favor da autonomia, voltou a defender sua posição.
"Pessoalmente, quanto ao mérito, sou totalmente a favor da autonomia do Banco Central. E considero que essa é a tese progressista", afirmou o ministro.