O ministro da Economia Paulo Guedes participou nesta quinta-feira (12) de audiência na Câmara dos Deputados e se mostrou preocupado com o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal. O convite do legislativo pedia que ele explicasse o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que instituía internet grátis nas escolas da rede pública, que custaria cerca de R$ 3,5 bilhões, segundo a pasta.
"Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil", afirmou.
O Congresso derrubou o veto do presidente, mas Guedes negou a possibilidade de execução da medida enquanto não for apresentada a fonte de recursos.
"Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder", afirmou.
Para os precatórios, o Ministério preparou uma PEC (Proposta de emenda à Constituição) que prevê o parcelamento de dívidas acima de R$ 455 mil em nove anos.